materia nº 7/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
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PROJETO DE LEI N.º 007, DE 13 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA
NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para 
Aperfeiçoamento e Pesquisa aos servidores municipais, limitado a 30% (trinta por cento) da 
mensalidade efetivamente paga, para cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização, 
graduação, mestrado e doutorado, no primeiro semestre de 2025:
NOME DO BENEFICIADO
VALOR MENSAL DO AUXÍLIO 
CONCEDIDO
VALOR TOTAL DO AUXÍLIO 
PARA O PRIMEIRO 
SEMESTRE DE 2024
PAULO VICTOR RESENDE BASÍLIO R$ 189,00 R$ 1.134,00
JOSIANA PEREIRA DOS SANTOS R$ 300,67 R$ 1.804,02
LEIDIANE FERREIRA DIONISIO R$ 386,46 R$ 2.318,76
MAGDA SANTOS PEREIRA R$ 394,72 R$ 2.368,32
UÂNIA APARECIDA QUIEL MALAQUIAS R$ 184,11 R$ 1.104,66
MARÍLIA APARECIDA ALMEIDA VENTURA R$ 124,70 R$ 748,20
SANDRA PEREIRA CAMPOS CARDOSO R$ 124,70 R$ 748,20
FABIOLA OLIVEIRA VIEIRA R$ 394,72 R$ 2.368,32
LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA R$ 62,70 R$ 376,20
MILLER SILVA MEDEIROS R$ 171,82 R$ 1.030,98
TOTAL R$ 2.333,60 R$ 14.001,65
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio, o servidor beneficiário deverá
apresentar:
I – Comprovante de matrícula;
II – Declaração de frequência;
III – Declaração prévia de que se compromete a aplicar, no exercício das atribuições de seu 
cargo, os conhecimentos adquiridos no respectivo curso, no mínimo por período correspondente 
à duração do curso, sob pena de devolução dos recursos corrigidos;
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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IV – Comprovante de pagamento da mensalidade ou da semestralidade;
V – Apresentar à Administração Pública municipal, ao final do curso, o respectivo certificado de 
sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos.
§ 1º. O beneficiário que desistir do curso fica obrigado a restituir o erário municipal, com 
atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º. A restituição de que trata o parágrafo anterior será descontada em folha de 
pagamento, devendo o beneficiário firmar autorização prévia para esse fim.
§ 3º. Além da restituição de que trata o parágrafo 1°, o beneficiário ficará impedido de 
receber novo auxílio financeiro para Aperfeiçoamento e Pesquisa nos três anos subsequentes.
Art. 4º. A despesa decorrente da execução desta Lei utilizará as dotações da Lei 
Orçamentária Municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2025.
Luz, 13 de março de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL