materia nº 2/2026

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS 
CARREIRAS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE 
LUZ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam aprovadas as novas Tabelas de Vencimentos das Carreiras dos 
Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Luz/MG, nas atuais 
tabelas de vencimentos das carreiras desta Autarquia Municipal, as quais são previstas na Lei 
Complementar Municipal nº. 14/2010, e suas alterações, para vigorarem com efeito retroativo 
a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, o reajuste se aplica:
I - ao quadro das carreiras dos Profissionais dos Serviços de Saneamento do Município 
de Luz, vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e respectivas tabelas de 
vencimentos de todos os cargos que integram os Grupos de Atividades de Saneamento Básico
do Município de Luz mencionados na Lei Complementar Municipal nº. 14/2010 e suas 
alterações;
II - ao quadro de cargo de provimento em comissão - Diretor-Presidente e Diretor￾Administrativo - descrito no Anexo IV do Quadro e Tabela de Vencimentos das Carreiras dos 
Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz – SAAE, previsto na Lei 
Complementar Nº. 14/2010.
Art. 2º. O quadro e a tabela de vencimentos de todos os grupos e cargos mencionados 
no Anexo III e no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal Nº. 14/2010, passam a vigorar 
de acordo com o Anexo I e o Anexo II, desta Lei Complementar, a partir de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício do ano de 2026 e dos 
exercícios futuros.
Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo III referente à 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei 
Complementar, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e o Anexo 
IV referente à Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 
17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO I
TÉCNICO SUPERIOR I – TS I
30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 5.574,07 5.629,81 5.686,11 5.742,97 5.800,40 5.858,40 5.916,99 5.976,16 6.035,92 6.096,28 6.157,24 6.218,81 6.281,00 6.343,81 6.407,25 6.471,32 6.536,04 Superior
II 5.741,30 5.798,71 5.856,70 5.915,27 5.974,42 6.034,16 6.094,51 6.155,45 6.217,01 6.279,18 6.341,97 6.405,39 6.469,44 6.534,13 6.599,48 6.665,47 6.732,13 Especialização
III 6.315,42 6.378,57 6.442,36 6.506,78 6.571,85 6.637,57 6.703,95 6.770,99 6.838,69 6.907,08 6.976,15 7.045,91 7.116,37 7.187,54 7.259,41 7.332,01 7.405,33 Mestrado
IV 6.946,99 7.016,46 7.086,62 7.157,49 7.229,07 7.301,36 7.374,37 7.448,11 7.522,59 7.597,82 7.673,80 7.750,54 7.828,04 7.906,32 7.985,39 8.065,24 8.145,89 Doutorado
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
Município de Luz 
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MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO II
TÉCNICO MÉDIO I – TM I
40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 3.230,04 3.262,34 3.294,96 3.327,91 3.361,19 3.394,80 3.428,75 3.463,04 3.497,67 3.532,65 3.567,97 3.603,65 3.639,69 3.676,09 3.712,85 3.749,98 3.787,48 Médio
II 3.327,35 3.360,62 3.394,23 3.428,17 3.462,45 3.497,08 3.532,05 3.567,37 3.603,04 3.639,07 3.675,46 3.712,22 3.749,34 3.786,83 3.824,70 3.862,95 3.901,58 Superior
III 3.660,05 3.696,65 3.733,62 3.770,95 3.808,66 3.846,75 3.885,22 3.924,07 3.963,31 4.002,94 4.042,97 4.083,40 4.124,24 4.165,48 4.207,13 4.249,20 4.291,70 Especialização
IV 4.026,07 4.066,33 4.106,99 4.148,06 4.189,54 4.231,44 4.273,75 4.316,49 4.359,66 4.403,25 4.447,29 4.491,76 4.536,68 4.582,04 4.627,86 4.674,14 4.720,88 Mestrado
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO III
TÉCNICO MÉDIO I – TM II
40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 2.685,70 2.712,56 2.739,68 2.767,08 2.794,75 2.822,70 2.850,92 2.879,43 2.908,23 2.937,31 2.966,68 2.996,35 3.026,31 3.056,58 3.087,14 3.118,01 3.149,19 Médio
II 2.776,25 2.804,01 2.832,05 2.860,37 2.888,98 2.917,87 2.947,05 2.976,52 3.006,28 3.036,34 3.066,71 3.097,37 3.128,35 3.159,63 3.191,23 3.223,14 3.255,37 Superior
III 2.849,24 2.877,73 2.906,51 2.935,57 2.964,93 2.994,58 3.024,53 3.054,77 3.085,32 3.116,17 3.147,33 3.178,81 3.210,59 3.242,70 3.275,13 3.307,88 3.340,96 Especialização
IV 3.134,18 3.165,52 3.197,18 3.229,15 3.261,44 3.294,05 3.327,00 3.360,27 3.393,87 3.427,81 3.462,08 3.496,71 3.531,67 3.566,99 3.602,66 3.638,69 3.675,07 Mestrado
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
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Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
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FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO IV
TÉCNICO MÉDIO I – TM III
40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 2.128,29 2.149,57 2.171,07 2.192,78 2.214,71 2.236,85 2.259,22 2.281,81 2.304,63 2.327,68 2.350,96 2.374,47 2.398,21 2.422,19 2.446,41 2.470,88 2.495,59 Fundamental
II 2.192,13 2.214,05 2.236,19 2.258,55 2.281,14 2.303,95 2.326,99 2.350,26 2.373,76 2.397,50 2.421,48 2.445,69 2.470,15 2.494,85 2.519,80 2.544,99 2.570,44 Médio
III 2.257,88 2.280,46 2.303,26 2.326,30 2.349,56 2.373,05 2.396,79 2.420,75 2.444,96 2.469,41 2.494,10 2.519,05 2.544,24 2.569,68 2.595,37 2.621,33 2.647,54 Superior
IV 2.483,67 2.508,51 2.533,59 2.558,93 2.584,52 2.610,36 2.636,47 2.662,83 2.689,46 2.716,35 2.743,52 2.770,95 2.798,66 2.826,65 2.854,91 2.883,46 2.912,30 Especialização
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO V
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO I – ASB I
40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 2.128,30 2.149,58 2.171,08 2.192,79 2.214,72 2.236,86 2.259,23 2.281,83 2.304,64 2.327,69 2.350,97 2.374,48 2.398,22 2.422,20 2.446,43 2.470,89 2.495,60 Fundamental
II 2.192,13 2.214,05 2.236,19 2.258,55 2.281,14 2.303,95 2.326,99 2.350,26 2.373,76 2.397,50 2.421,48 2.445,69 2.470,15 2.494,85 2.519,80 2.544,99 2.570,44 Médio
III 2.257,88 2.280,46 2.303,26 2.326,30 2.349,56 2.373,05 2.396,79 2.420,75 2.444,96 2.469,41 2.494,10 2.519,05 2.544,24 2.569,68 2.595,37 2.621,33 2.647,54 Superior
IV 2.325,65 2.348,91 2.372,40 2.396,12 2.420,08 2.444,28 2.468,72 2.493,41 2.518,35 2.543,53 2.568,96 2.594,65 2.620,60 2.646,81 2.673,27 2.700,01 2.727,01 Especialização
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
GRUPO VI
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO II – ASB II
40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL REFERENCIAS
0 A B C D E F G H I J K L M N O P
Escolaridade
I 1.657,97 1.674,55 1.691,30 1.708,21 1.725,29 1.742,54 1.759,97 1.777,57 1.795,34 1.813,30 1.831,43 1.849,74 1.868,24 1.886,92 1.905,79 1.924,85 1.944,10 Fundamental
II 1.674,71 1.691,46 1.708,37 1.725,46 1.742,71 1.760,14 1.777,74 1.795,52 1.813,47 1.831,61 1.849,92 1.868,42 1.887,11 1.905,98 1.925,04 1.944,29 1.963,73 Médio
III 1.724,96 1.742,21 1.759,63 1.777,23 1.795,00 1.812,95 1.831,08 1.849,39 1.867,88 1.886,56 1.905,43 1.924,48 1.943,73 1.963,17 1.982,80 2.002,63 2.022,65 Superior
IV 1.776,72 1.794,49 1.812,43 1.830,56 1.848,86 1.867,35 1.886,02 1.904,88 1.923,93 1.943,17 1.962,60 1.982,23 2.002,05 2.022,07 2.042,29 2.062,72 2.083,34 Especialização
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR-PRESIDENTE
40 HORAS SEMANAIS
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
NÍVEL VENCIMENTO ESCOLARIDADE
0 7.421,21 NÍVEL SUPERIOR
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO II 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LUZ – SAAE
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
40 HORAS SEMANAIS
Luz, 20 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL DIRETORA PRESIENTE DO SAAE ADJUNTA
NÍVEL VENCIMENTO ESCOLARIDADE
0 4.285,94 NÍVEL SUPERIOR
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO III 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao § 2º, inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão da 
aprovação do novo quadro das carreiras dos Profissionais dos serviços de Saneamento do Município de Luz, 
vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e respectivas tabelas de vencimentos de todos os 
cargos que integram os Grupos de Atividades de Saneamento Básico do Município de Luz mencionados na Lei 
Complementar Municipal nº. 014/2010, de 26/11/2010 e suas alterações, a partir de 1º/01/2026, assim:
Justificativa: Trata-se de estudo de impacto orçamentário e financeiro para o exercício 
de 2026 e nos dois seguintes, nos termos dos artigos 16 e 17 da LRF, com reajuste de 6,78 % sobre a Folha 
Salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados, retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Valor Mensal da Folha antes do 
reajuste
Valor mensal da Folha após 
reajuste 6,78% 
Impacto Orçamentário e 
Financeiro Mensal (A)
R$ 60.408,45 R$ 64.504,14 R$ 4.095,69
Valor mensal do INSS Patronal 
antes do reajuste
Valor mensal do INSS Patronal 
após reajuste
Impacto Orçamentário e 
Financeiro Mensal (B)
R$ 12.987,52 R$ 13.868,07 R$ 880,55
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MENSAL (C) = 
(A + B) R$ 4.976,24
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALARIO 
(D) = (C x 13,33) 
R$ 66.333,28
Dotações 
Orçamentárias com 
Pessoal e Encargos 
2026 (LOA 2026)
Gastos com 
Pessoal e 
Encargos 2025
Folha de Pagamento 
Anual com reajuste 
de 6,78% e Encargos
(Vide Nota 1)
Impacto 
Orçamentário e 
Financeiro em 2026
(vide nota 1)
Impacto 
Orçamentário￾Financeiro 2027
(vide nota 2)
Impacto 
Orçamentário￾Financeiro 2028
(vide nota 2
R$ 1.203.000,00 R$ 933.712,58 R$ 1.000.045,86 R$ 66.333,28 R$ 69.649,94 R$ 73.132,44
Nota 1: Reajuste de 6,78% sobre a Folha Salarial dos servidores do SAAE, com aumento mensal em R$ 4.976,24 ( quatro mil, novecentos
e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos )
Nota 2: Impacto Orçamentário e Financeiro para os Exercícios de 2027 e 2028 (Arts. 16 e 17 da LRF – Lei Complementar nº 101/00) 
com base na inflação estimada para 2027 de 2028 de 5% a.a. 
conforme Mercado Financeiro.
Luz, 20 de janeiro de 2026.
LETÍCIA DE ANDRADE FÉLIX
ASSESSOR CONTÁBIL
CRC/MG 123.520
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
ANEXO IV 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
de que as despesas em razão da aprovação do novo quadro das carreiras dos Profissionais dos 
Serviços de Saneamento do Município de Luz, vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE e respectivas tabelas de vencimentos de todos os cargos que integram os Grupos de Atividades 
de Saneamento Básico do Município de Luz mencionados na Lei Complementar Municipal nº. 
014/2010, de 26/11/2010 e suas alterações, a partir de 1º/01/2026, neste Projeto de Lei tem 
adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o 
PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Luz, 20 de janeiro de 2026.
LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
DIRETORA PRESIDENTE DO SAAE ADJUNTA– LUZ/MG