materia nº 25/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - AV. LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ MG
1
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 04 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
0502 103010011 1.187
449052
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE FORA DOMICÍLIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 344.515,00 1.621
0502 103010011 2.046
449052
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇAO PRIMÁRIA A SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 167.906,00 1.621
TOTAL 512.421,00
 
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º 
será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das Transferências do Fundo 
Estadual de Saúde, classificadas nas rubricas de receita “24.21.50.01 – Transferências de 
Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal” - fonte de recursos “1.621”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 04 de julho de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - AV. LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ MG
2
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2024
Recurso – 1.621
Receita Total Orçada 2.754.310,47
Receita a ser arrecadada 3.844.078,65
Tendência ao Excesso de Arrecadação 1.089.768,18
Créditos Adicionais Abertos no Período 577.347,18
Tendência utilizada neste Projeto R$ 512.421,00
Luz, 04 de julho de 2025.
WAGNER BOTINHA
ASSESSOR CONTÁBIL
CRC/MG 23.393