materia nº 28/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
 FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG 
PROJETO DE LEI N.º 028, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
0502 103020012 2.335
445042
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AUXÍLIOS 220.000,00 1.621
TOTAL 220.000,00
 
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 
1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das Transferências do 
Fundo Estadual de Saúde, classificadas nas rubricas de receita “24.21.50.01 – Transferências 
de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal” - fonte de recursos “1.621”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Luz, 15 de agosto de 2025.
AILTON DUARTE 
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
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CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2025
Recurso – 1.621
Receita Total Orçada 2.754.310,47
Receita a ser arrecadada 4.392.078,65
Tendência ao Excesso de Arrecadação 1.637.768,18
Créditos Adicionais Abertos no Período 1.417.768,18
Tendência utilizada neste Projeto R$ 220.000,00
Luz, 15 de agosto de 2025.
WAGNER BOTINHA
ASSESSOR CONTÁBIL
CRC/MG 23.393