materia nº 29/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - AV. LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ MG
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PROJETO DE LEI N.º 029, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito 
Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR
0502 103020012 2.040
339039
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO ATIVIDADES GERAIS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
230.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 2º - Como recursos para atender ao disposto no art. 1º 
ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR
2 0101 010310001 4.002
319011
CORPO LEGISLATIVO
REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS P PARCELA ÚNICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
10.000,00
10 0102 010310001 4.005
319094
SECRETARIA
REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
11 0102 010310001 4.005
339046
SECRETARIA
REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
20.000,00
13 0102 010310001 4.006
339030
SECRETARIA
MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
16 0102 010310001 4.006
339036
SECRETARIA
MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
20.000,00
18 0102 010310001 4.006
339040
SECRETARIA
MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIDA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30.000,00
30 0102 012710003 4.010
319013
SECRETARIA
CONTRIBUIÇÃO PREV SERVIDORESE AGENTES POLITICOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
34 0103 01031004 3.001
449052
SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 15 de agosto de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL