materia nº 36/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - AV. LAERTON PAULINELLI, 153, CENTRO ADMINISTRATIVO
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: SECRETARIA@LUZ.MG.GOV.BR - LUZ/MG
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA DALMO DOS 
SANTOS ARRUDA - MEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro no 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para DALMO DOS SANTOS ARRUDA - MEI,
inscrito no CNPJ sob N.º 51.640.301/0001-10, com sede na Avenida Doutor Josaphat Macedo,
444, Bairro Centro, na cidade de Luz/MG, CEP 35.595-000, para organização do evento Dia das 
Crianças 2025.
§ 1º. Além do apoio de que trata o caput, fica autorizado:
I - disponibilização de 01 (um) palco para apresentação das atrações artísticas do evento;
II - disponibilização dos padrões de energia elétrica.
§ 2º. O apoio ora concedido não gera qualquer vínculo de responsabilidade do 
Executivo Municipal com a realização do evento, tampouco com as empresas contratadas.
Art. 2º. O produtor do evento realizará como contrapartida:
I - garantir o livre acesso da população de forma gratuita no dia do evento;
II - divulgar em todas as peças e inserções publicitárias do evento o apoio do Executivo 
Municipal e da Câmara Municipal Luz;
III - fixar no local do evento o apoio do Executivo Municipal e da Câmara Municipal Luz;
IV - garantir a todas as organizações da sociedade civil, que desenvolvam atividades e ou 
projetos no Município de Luz, espaço no local do evento para, caso queiram, comercializar 
produtos cuja renda deverá ser revertida às suas atividades sem fins lucrativos.
 
Art. 3º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do último dia do evento, o produtor 
deverá apresentar prestação de contas, na qual deverá constar:
I - público presente no dia do evento, ainda que estimado;
II - comprovar o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei;
III - as entidades que se valeram do disposto no inciso IV do artigo 2º desta lei e os valores 
por elas arrecadados;
Município de Luz 
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MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - AV. LAERTON PAULINELLI, 153, CENTRO ADMINISTRATIVO
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§ 1º. A não prestação de contas no prazo fixado ou a não realização do evento obriga o 
produtor a ressarcir os cofres públicos, independentemente da causa da não realização.
§ 2º. A não prestação de contas ensejará na devolução do valor do apoio, acrescido de 
juros e correção monetária, bem como de multa de 20% (vinte por cento).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento do Exercício de 2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 22 de setembro de 2025.
AILTON DUARTE 
PREFEITO MUNICIPAL