| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 038/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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Prefeitura Municipal de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG PROJETO DE LEI Nº 038/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE 0402 123610008 2.115 449052 EDUCACAÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.910.280,42 1.571 0805 2678200017 1.073 449052 SERVIÇO DE TRANSPORTE E TRANSITO AQUISIÇÃO DE MÁQUIINAS E EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE R$ 990.000,00 1.706 TOTAL R$ 2.900.280,42 Art. 2º - Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente: FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR 781 0802 175120018 1.026 449051 SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 509.400,00 TOTAL R$ 509.400,00 Art. 3º. O atendimento do restante previsto no art. 1º será realizado mediante a utilização da tendência ao excesso de arrecadação decorrente de transferência de convênio com o Estado, classificada na rubrica de receita “24.22.51.01 – Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação” - fonte de recurso “1.571” e transferência especial da União, classificada na rubrica de receita “24.19.51.01 - Transferência Especial da União” – fonte de recurso “1.706”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luz, 23 de outubro de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Exercício 2025 Recurso – 1.571 Receita Total Orçada 0,00 Receita a ser arrecadada 1.910.280,42 Tendência ao Excesso de Arrecadação 1.910.280,42 Créditos Adicionais Abertos no Período 0,00 Tendência utilizada neste Projeto R$ 1.910.280,42 Recurso – 1.706 Receita Total Orçada 520.000,00 Receita a ser arrecadada 1.000.600,00 Tendência ao Excesso de Arrecadação 480.600,00 Créditos Adicionais Abertos no Período 0,00 Tendência utilizada neste Projeto R$ 480.600,00 Luz, 23 de outubro de 2025 WAGNER BOTINHA Assessor Contábil CRC/MG 23.393