materia nº 2/2025

 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG
SUBSTITUTIVO Nº 002 DO PROJETO DE LEI Nº. 017/2025, 13 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUZ/MG A 
PERMUTAR COM JOSÉ ALEX DOS SANTOS UM 
IMÓVEL URBANO COM FINS DE INTERESSE 
SOCIAL PARA MORADIA COM DOAÇÃO DO 
EXCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a 
permuta do imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Luz/MG, 
pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade de José Alex Tiago dos Santos, brasileiro, 
solteiro, maior, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 089.109.226-99, sendo o imóvel:
I - Um imóvel urbano, registrado sob a matrícula nº
17.417, Livro nº. 2-BS, fls. 138, ano 2013, situado nesta cidade de Luz/MG, à Rua José 
Rodrigues Gondim nº 20, Bairro Monsenhor Parreiras, inscrito no cadastro municipal local 
sob o nº 00.02.01A.0338.0002, constituído por uma casa residencial correspondente à 
unidade residencial 3 da instituição de condomínio, com área construída averbada de 42,25 
m2, e respectiva fração ideal de 0,06731 correspondente a uma cota ideal de terreno de 
118,03 m² (cento e dezoito metros, e três centímetros quadrados) de uso exclusivo desta 
unidade, possuindo todo o terreno a área total de procedência de 3.542,70 m2 (três mil 
quinhentos e quarenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), com as medidas e 
confrontações constantes da matrícula respectiva, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
II – Uma casinha de morar, registrada na matrícula nº 
7.971, Livro nº 2 – AD, fls. 237, ano 1991, situado nesta cidade de Luz/MG, à Rua Sete de 
Setembro, inscrito no cadastro municipal local sob o nº 00.01.051.0089.000, constituído por 
um lote de terreno urbano com área de 95,62 m2 (noventa e cinco metros e sessenta e dois 
centímetros quadrados) e uma casa residencial nele edificada com área construída averbada 
de 30,00 m2, com as medidas e confrontações constantes da matrícula respectiva, avaliado 
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 
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Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar o 
excedente do imóvel no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) descrito no inciso I 
deste artigo, de propriedade do Município de Luz/MG para José Alex Tiago dos Santos,
brasileiro, solteiro, maior, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 089.109.226-99.
Art. 3º - O imóvel permutado e doado com o Sr. José 
Alex Tiago dos Santos não poderá ser vendido pelo período de 10 (dez) anos contados da 
assinatura da escritura pública.
Art. 4º - Em caso de transferência do imóvel por 
sucessão decorrente de morte será mantida para os herdeiros a vedação de alienação e 
transferência do imóvel doado, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar 
de impostos e tributos a permuta e doação do excedente do imóvel de que trata o inciso I, 
do art. 1º desta Lei, a custear as despesas cartorárias, e outras pertinentes, cujas despesas 
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Luz, 02 de Junho de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL