materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089
contato@camaramunicipaldeluz.mg.gov.br - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa 'Prata da Casa' no 
Município de Luz/MG, com o objetivo 
de valorizar artistas locais em eventos 
festivos financiados total ou 
parcialmente com recursos públicos, e 
dá outras providências
A Câmara Municipal de Luz/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Prata da Casa" no Município de Luz/MG, com o 
objetivo de valorizar, fortalecer e fomentar a participação de artistas locais em eventos 
festivos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos.
Art. 2º Nos eventos realizados diretamente pela Prefeitura Municipal de Luz/MG, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor total destinado à contratação de apresentações 
artísticas deverá obrigatoriamente ser investido na contratação de artistas locais.
Art. 3º Nos eventos realizados por empresas, associações ou entidades do terceiro 
setor que recebam subsídios, incentivos ou patrocínios públicos municipais, deverá ser 
observado o mesmo percentual mínimo de 20% (vinte por cento) na contratação de 
artistas locais, aplicado sobre o valor do subsídio público recebido.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se artista local aquele que resida no 
Município de Luz/MG há pelo menos 2 (dois) anos e esteja regularmente inscrito no 
Cadastro Municipal de Artistas Locais, mantido pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 5º O Município, através do setor de cultura ou órgão equivalente designado pela 
Administração Municipal, deverá:
I - instituir e manter atualizado o Cadastro Municipal de Artistas Locais;
II - divulgar periodicamente a lista de artistas cadastrados;
III - prestar orientação técnica e administrativa para auxiliar os artistas locais na 
regularização e adequação de suas atividades profissionais.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável as 
seguintes penalidades:
I - advertência formal; 
II - impedimento de contratação com o poder público municipal e de receber recursos 
públicos pelo prazo de 2 (dois) anos, em caso de reincidência; 
III - multa no valor equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) do montante 
recebido pelo erário público municipal.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de maio de 2025.
Vereadora RENATA PROFESSORA
Autora da proposição
Vereador HENRIQUE DA FARMÁCIA
Autor da proposição
Vereador MATEUS ARAÚJO
Autor da proposição
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa 'Prata da Casa' 
no Município de Luz/MG, com o 
objetivo de valorizar artistas locais 
em eventos festivos financiados total 
ou parcialmente com recursos 
públicos, e dá outras providências
Justificativa pela apresentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa 
“Prata da Casa” como política pública permanente de valorização e fomento à 
produção artística e cultural no Município de Luz/MG.
A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento 
social e econômico de uma comunidade. Valorizar os talentos locais significa 
reconhecer e investir em nossa própria identidade, fortalecer os vínculos sociais, 
incentivar a economia criativa e promover a cidadania.
A cidade de Luz é rica em talentos. Temos músicos, cantores, 
compositores, artistas plásticos e diversas manifestações culturais que muitas vezes 
não recebem a atenção e o reconhecimento que merecem. 
Este projeto de lei busca corrigir essa lacuna, garantindo que pelo 
menos 20% dos recursos destinados a eventos festivos financiados com dinheiro 
público sejam aplicados na contratação de artistas locais. 
Mas este projeto vai além da valorização cultural. Ele é também 
um incentivo à economia local. Ao reservar parte dos recursos para nossos artistas, 
estamos gerando renda dentro do município, fortalecendo os pequenos 
empreendedores do setor artístico, movimentando bares, restaurantes, casas de 
eventos, além de incentivar o turismo e a cultura local
Portanto, a destinação de parte dos recursos públicos para artistas 
locais não representa apenas uma medida de justiça cultural, mas também uma 
estratégia de geração de renda e estímulo à economia municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ao garantir espaço nos eventos locais, assegura-se a visibilidade 
de nossos artistas e abre-se caminho para a profissionalização de muitos talentos que, 
de outra forma, não teriam oportunidade de se apresentar.
Além disso, essa política fortalece o sentimento de pertencimento 
e contribui para manter vivas as tradições, expressões artísticas e manifestações 
culturais típicas da nossa gente.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, em benefício da cultura, da 
economia e da dignidade dos artistas de Luz.
Sala das sessões, 13 de maio de 2025.
Vereadora RENATA PROFESSORA
Autora da proposição
Vereador HENRIQUE DA FARMÁCIA
Autor da proposição
Vereador MATEUS ARAÚJO
Autor da proposição