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Município de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
PROJETO DE LEI N.º 008, DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUZ A ADERIR AO
SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP), NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.597/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de
Adesão do Município de Luz ao Sistema Nacional do Esporte (SINESP), instituído pela Lei
Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 11 de março de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
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