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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089
contato@camaramunicipaldeluz.mg.gov.br - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br
REQUERIMENTO 003/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ailton Duarte,
Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência o envio a
esta Casa Legislativa da relação discriminada dos processos judiciais e
respectivos beneficiários, bem como os valores que justificaram o pedido
constante da Lei Orçamentária 3117/2025, na qual foram arroladas as seguintes
despesas orçamentárias:
✓ 3.3.90.91.00.00.00
✓ 4.6.90.91.00.00.00
Solicita-se que a referida relação contenha, de forma detalhada:
Número do processo judicial;
Nome do beneficiário;
Valor pago ou a pagar;
Origem da obrigação judicial;
Data do pagamento ou previsão de pagamento.
O presente requerimento tem como objetivo garantir
transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitar o devido
acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da população.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Vereador Henrique da farmácia
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