materia nº 11/2026

Prefeitura Municipal de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
 FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG 
PROJETO DE LEI Nº 011/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas 
dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
05002 10.302.0012 2.339
317170
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO DO RATEIO SAÚDE – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 28.477,72 1.500.1002
05002 10.302.0012 2.339
337170
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO DO RATEIO SAÚDE – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 208.836,59 1.500.1002
TOTAL 237.314,31
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados 
parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR FONTE
68 02001 04.122.0005 2.010
317170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
15.750,00 1.500
69 02001 04.122.0005 2.010
337170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
32.250,00 1500
70 02001 04.122.0005 2.010
447170
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DO RATEIO GESTÃO – ICISMEP
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
27.000,00 1500
479 05002 10.303.0012 2.326
339091
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DECISÕES JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
162.314,31 1500.1002
TOTAL 237.314,31
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Luz, 12 de janeiro de 2026.
AILTON DUARTE 
PREFEITO MUNICIPAL