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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ -
MG
Requerimento nº 004/2026
O Vereador que este subscreve, em conformidade com texto regimental
desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para encaminhar a esta Casa Legislativa
informações acerca da situação dos terrenos doados pelo município, conforme segue:
1. Qual é a atual situação dos terrenos que foram doados pelo município a
empresas ou particulares?
2. Todos os beneficiários estão cumprindo os prazos estabelecidos em lei
e/ou nos termos da doação?
3. Em relação às empresas ou beneficiários que não realizaram as
construções ou não cumpriram as exigências legais dentro do prazo, quais medidas
foram adotadas pelo Poder Executivo?
4. Houve retomada (reversão) de algum terreno por parte do município em
razão do descumprimento das condições estabelecidas? Em caso positivo, informar
quais e em que situação se encontram atualmente.
5. Existe fiscalização ativa por parte do município quanto ao cumprimento
das obrigações assumidas pelos donatários?
Diante do exposto, solicito que as informações sejam prestadas dentro do
prazo legal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das sessões, 27 de Março de 2026.
MATEUS OLIVEIRA ARAÚJO
Vereador
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