Prefeitura Municipal de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo
FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG
PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA NO
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para Aperfeiçoamento e Pesquisa aos servidores municipais, limitado a 30% (trinta por cento)
da mensalidade efetividade paga, para cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização,
graduação, mestrado e doutorado, no primeiro semestre de 2026, conforme Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo Único. O cálculo do benefício deverá observar os valores e os
respectivos períodos de validade para cada base de cálculo, conforme especificado no referido
anexo.
Art. 2º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio, o servidor beneficiário
deverá apresentar:
I- Comprovante de matrícula;
II- Declaração de frequência;
III- Declaração prévia de que se comprovante a aplicar, no exercício das
atribuições de seu cargo, os conhecimentos à duração do curso, sob pena de devolução dos
recursos corrigidos;
IV- Comprovante de pagamento da mensalidade ou da semestralidade;
V- Apresentar à Administração Pública municipal, ao final do curso, o
respectivo certificado de sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos.
§ 1º. O beneficiário que desistir do curso fica obrigado a restituir o erário
municipal, com atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º. A restituição de que trata o parágrafo anterior será descontada em
folha de pagamento, devendo o beneficiário firmar autorização prévia para esse fim.
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§ 3º. Além da restituição de que trata o parágrafo 1º, o beneficiário ficará
impedido de receber novo auxílio financeiro para Aperfeiçoamento e Pesquisa nos três anos
subsequentes.
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei utilizará as dotações
da Lei Orçamentária Municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2026.
Luz, 18 de março de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026
NOME DO
BENEFICIADO
CURSO VALOR DA
MENSALIDADE
(6 MESES)
VALOR
MENSAL DO
AUXÍLIO
CONCEDIDO
VALOR DO
AUXÍLIO PARA O
PRIMEIRO
SEMESTRE DE
2026
VALOR DA
MENSALIDADE
(3 MESES)
VALOR
MENSAL DO
AUXÍLIO
CONCEDIDO
VALOR DO
AUXÍLIO PARA O
PRIMEIRO
SEMESTRE DE
2026
VALOR TOTAL DO
AUXÍLIO PARA O
PRIMEIRO
SEMESTRE DE 2026
MILLER DA SILVA
MEDEIROS
Pós-graduação em
Tecnologia e Gestão
Ambiental
R$ 168,65 R$ 50,60 R$ 303,60 - - - R$ 303,60
LÍVIA DUARTE DE
MIRANDA SILVA
Pós-graduação em
Contratos e Licitações
R$ 209,00 R$ 62,70 R$ 376,20 - - - R$ 376,20
FABÍOLA OLIVEIRA
VIEIRA
Direito R$ 823,50 R$ 247,05 R$ 1.482,30 - - - R$ 1.482,30
ANA LAURA MESQUITA
BARBOSA
Pós-graduação em
Direito Administrativo e
Licitações
R$ 203,88 R$ 61,16 R$ 366,96 - - - R$ 366,96
JOSIANA PEREIRA DOS
SANTOS
Administração R$ 563,70 R$ 169,11 R$ 1.014,66 - - - R$ 1.014,66
BRENO PAIM
PARREIRA
Direito R$ 704,61 R$ 211,38 R$ 1.268,28 R$ 293,00 R$ 87,90 R$ 263,70 R$ 1.531,98
PAULO VICTOR
RESENDE BASÍLIO
Pós-graduação em
Auditoria Contábil e
Financeira
R$ 630,00 R$ 189,00 R$ 1.134,00 - - - R$ 1.134,00
TOTAL - R$ 3.303,34 R$ 991,00 R$ 5.946,00 R$ 293,00 R$ 87,90 R$ 263,70 R$ 6.209,70
Luz, 18 de março de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL