| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Prefeitura Municipal de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG PROJETO DE LEI Nº 044/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR RECURSO 484 0502 103020012 2.335 335041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONTRIBUIÇÕES 361.114,00 1.600 485 0502 103020012 2.335 339039 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00 1.600 693 0802 154510017 1.017 449051 SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS OBRAS E INSTALAÇÕES 384.205,00 1.700 697 0802 154510017 1.094 449051 SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS OBRAS E INSTALAÇÕES 384.205,00 1.700 TOTAL 1.229.524,00 Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, classificada na rubrica de receita “1.7.1.3.50.21.01.00.00” – fonte de recursos “1.600”; Transferências de Convênios da União, classificadas nas rubricas de receita “2.4.18.10.91.04.00.00” e “24.18.10.71.01.00.00” – fonte de recursos “1.700”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luz, 14 de novembro de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 - Av. Laerton Paulinelli, 153, Centro Administrativo FONE: (037)3421-3030 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br- LUZ MG CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Exercício 2025 Recurso – 1.600 Receita Total Orçada R$ 5.319.746,56 Receita a ser arrecadada R$ 7.319.746,56 Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 2.000.000,00 Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 1.444.408,72 Tendência utilizada neste Projeto R$ 461.114,00 Recurso – 1.700 Receita Total Orçada R$ 0,00 Receita a ser arrecadada R$ 1.180.465,91 Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 1.180.465,91 Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 382.989,03 Tendência utilizada neste Projeto R$ 768.410,00 Luz, 14 de novembro de 2025. Letícia Andrade Félix Assessor Contábil CRC/MG 123.520