norma nº 84/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089
contato@camaramunicipaldeluz.mg.gov.br - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br
PORTARIA N° 84, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Institui a Comissão Organizadora do 
Concurso Público da Câmara Municipal 
de Luz/MG destinado ao provimento de 
cargos efetivos criados pela Lei 
Complementar Municipal nº 198/2025 
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Luz/MG, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da 
República, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para investidura 
em cargo ou emprego público;
CONSIDERANDO a criação do cargo de Assistente de Gabinete 
Parlamentar e a ampliação de vagas para o cargo de Secretário Parlamentar por 
meio da Lei Complementar Municipal nº 198/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, 
transparência e segurança jurídica do concurso público destinado ao provimento dos 
referidos cargos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
especialmente quanto ao planejamento, à governança e à fiscalização das 
contratações públicas;
CONSIDERANDO o processo de contratação de empresa especializada 
para organização e execução do concurso público, sem prejuízo da supervisão 
administrativa pela Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara 
Municipal de Luz/MG, destinada a acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as 
etapas do certame voltado ao provimento dos cargos efetivos criados pela Lei 
Complementar Municipal nº 198/2025.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores:
I – Adriana Lívia Bernardes Silva, Presidente;
II – Betânia Pereira Martins, Membro;
III – Tamara Francelli de Oliveira Ribeiro, Membro.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores da 
Câmara Municipal sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.
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Art. 3º Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público:
I – acompanhar e supervisionar a execução do contrato firmado com a empresa 
responsável pela organização e execução do concurso público;
II – colaborar na elaboração e validação da minuta do edital e de seus anexos;
III – acompanhar o cronograma de execução do certame;
IV – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na condução do concurso público;
V – acompanhar as etapas de inscrição, aplicação de provas, divulgação de 
resultados e processamento de recursos;
VI – registrar e comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou 
ocorrências relevantes verificadas no decorrer do certame;
VII – atuar como instância administrativa de apoio à Administração na interlocução 
institucional com a empresa organizadora;
VIII – auxiliar na instrução de eventuais demandas administrativas, recomendações 
de órgãos de controle ou questionamentos relativos ao concurso público.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da 
Administração Pública, garantindo a lisura, a transparência e a regularidade do 
concurso público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luz, 10 de março de 2026.
Vereador ROGÉRIO APARECIDO SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Luz