norma nº 2995/2025

Município de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
LEI N.º 2995, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial nas dotações do Orçamento — Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE
0502
103020012 2.335 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
445042 | AUXÍLIOS 220.000,00 1.621
TOTAL 220.000,00
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º
será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das Transferências do Fundo
Estadual de Saúde, classificadas nas rubricas de receita “24.21.50.01 — Transferências de
Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Principa
Td
- fonte de recursos “1.621”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 21 de A pi) 2025.
to DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Viatéria publica DIARIO OFICIAL DX
JUNICÍPIOS MINEIROS em 32/03 / 29
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Município de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
LEI N.º 2995, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2025
Recurso — 1.621
Receita Total Orçada
2.754.310,47
Receita a ser arrecadada
4.392.078,65
Tendência ao Excesso de Arrecadação
1.637.768,18
Créditos Adicionais Abertos no Período
1.417.768,18
Tendência utilizada neste Projeto
R$ 220.000,00
Luz, 21 de agosto de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
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