norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE AGOSTO
DE 2025
Destina recursos financeiros da Câmara 
Municipal para o Município mediante 
devolução de numerários e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e sua 
Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Luz autorizada a restituir 
recursos financeiros antecipadamente ao Executivo Municipal no importe de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) dos duodécimos destinados às despesas do 
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - A importância restituída compõe sobra de caixa de duodécimos 
até o mês de julho de 2024, sendo devolução parcial da sobra.
Art. 2º. A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de despesas 
extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como receitas extra-orçamentárias 
pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para 
efeito do disposto no § 1º do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
 
 ROGÉRIO APARECIDO SILVA MARIA ELENA SILVA SOUSA 
 Presidente da Câmara Municipal 1ª Secretária da Mesa Diretora