| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 1 LEI N.º 2992, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FONTE 0502 103020012 2.335 445042 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AUXÍLIOS 95.000,00 1.621 0502 103020012 2.335 335041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 1.621 0502 103020012 2.335 335041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONTRIBUIÇÕES 300.000,00 1.600 TOTAL 595.000,00 Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das Transferências do Fundo Estadual de Saúde, classificadas nas rubricas de receita “24.21.50.01 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal” - fonte de recursos “1.621” e “17.13.50.91 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal” – fonte de recursos” 1.600”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 07 de agosto de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 2 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Exercício 2025 Recurso – 1.621 Receita Total Orçada 2.754.310,47 Receita a ser arrecadada 4.139.078,65 Tendência ao Excesso de Arrecadação 1.384.768,18 Créditos Adicionais Abertos no Período 1.089.768,18 Tendência utilizada neste Projeto R$ 295.000,00 Recurso – 1.600 Receita Total Orçada 5.319.746,56 Receita a ser arrecadada 6.661.423,03 Tendência ao Excesso de Arrecadação 1.341.676,47 Créditos Adicionais Abertos no Período 1.041.676,47 Tendência utilizada neste Projeto R$ 300.000,00 Luz, 23 de julho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL