| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 1 LEI N.º 2.990, DE 11 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR ( R$) FONTE 0301 17122.2024 2.222 339039 ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 2.753 0302 175122023 2.221 339030 SANEAMENTO BÁSICO URBANO OPERAÇÃO E MANUT DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 2.753 0302 175122023 2.221 339039 SANEAMENTO BÁSICO URBANO OPERAÇÃO E MANUT DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00 2.753 0302 175122023 2.221 449052 SANEAMENTO BÁSICO URBANO OPERAÇÃO E MANUT DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 2.753 TOTAL 290.000,00 Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no Artigo 1º será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 11 de julho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 2 LEI N.º 2.990, DE 11 DE JULHO DE 2025. C E R T I D Ã O Certifico a disponibilidade financeira ao final do exercício de 2024 nas fontes de recursos listadas abaixo, constantes neste projeto de lei: RECURSO SUPERÁVIT ( R$) VALOR UTILIZADO ( R$) VALOR PREVISTO NESTE PROJETO (R$) 1.753 R$ 775.330,56 R$ 148.500,00 R$ 290.000,00 Assim, a despesa prevista no Projeto de Lei nº 024/2025 de 04/07/2025 que “Autoriza Abertura de Crédito Especial” no montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), tem adequação com o saldo remanescente do superávit e não está comprometido com outra finalidade. Luz, 11 de julho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL