| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 1 LEI N.º 2.989, DE 11 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR 417 0502 103010011 2.234 319004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE – BL. AT. BÁSICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 400.000,00 422 0502 103010011 2.234 339030 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE – BL. AT. BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 424 0502 103010011 2.234 339039 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE – BL. AT. BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 340.000,00 425 0502 103010011 2.234 339040 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE – BL. AT. BÁSICA SERVICOS DE TECNCOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 100.000,00 415 0502 103010011 2.046 339030 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 416 0502 103010011 2.046 339039 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 310.000,00 TOTAL 1.560.000,00 Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, classificada na rubrica de receita “4.1.7.1.3.50.11.19.00.00” – fonte de recursos “1.600”; Transferências do Fundo Estadual de Saúde, classificada nas rubricas de receita “4.1.7.2.3.50.0.1.25.00.00” e “4.1.7.2.3.50.0.1.27.00.00” – fonte de recursos “1.621”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 11 de julho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 2 LEI N.º 2.989, DE 11 DE JULHO DE 2025. CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Exercício 2025 Recurso – 1.600 Receita Total Orçada R$ 5.319.746,56 Receita a ser arrecadada R$ 6.319.746,56 Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 1.000.000,00 Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 0,00 Tendência utilizada neste Projeto R$ 1.000.000,00 Recurso – 1.621 Receita Total Orçada R$ 2.754.310,47 Receita a ser arrecadada R$ 3.331.657,65 Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 577.347,18 Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 17.347,18 Tendência utilizada neste Projeto R$ 560.000,00 Luz, 11 de julho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL