norma nº 2986/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ/MG
LEI N. º 2986, DE 02 DE JULHO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 
PREVENTIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a pessoa 
jurídica de direito privado Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Município 
de Luz, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, 
nº 671, centro, na cidade de Luz/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
sob o nº 05.638.319/0001-60 e com ato constitutivo através da Lei nº 1.260 de 18 de 
novembro de 2002 que “Cria o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do 
Município de Luz”.
Parágrafo único - A entidade descrita no caput é uma associação civil constituída por 
membros da sociedade civil, representantes de instituições públicas e das forças de 
segurança, cuja missão principal é promover o diálogo, a cooperação e o engajamento 
da comunidade em ações voltadas à prevenção da criminalidade e ao fortalecimento da 
segurança pública.
Art. 2º. Como requisitos indispensáveis à outorga da presente 
declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o seguinte, de acordo 
com a Lei nº 1.260/2002:
I - que não tem fins lucrativos;
II - que tem personalidade jurídica;
III - que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente à coletividade;
IV - que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não 
distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma ou 
pretexto.
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ/MG
Art. 3º. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser revogada 
por lei, quando a entidade beneficiária:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher quaisquer requisitos mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luz, 02 de julho de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL