| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIMAENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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