| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 1 LEI N.º 3.115, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR 566 06002 164820013 2.204 339032 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL - ZONA URBANA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º - Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente: FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR 23 20002 010310001 4.013 339030 SECRETARIA HOMENAGENS E FESTIVIDADES MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 24 20002 010310001 4.013 339036 SECRETARIA HOMENAGENS E FESTIVIDADES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10.000,00 25 20002 010310001 4.013 339039 SECRETARIA HOMENAGENS E FESTIVIDADES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 30.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 17 de dezembro de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL