| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | LEI Nº. 3.119/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.009/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA TOTAL SOBRE MULTA E REMISSÃO DE 100% SOBRE JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 31 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG LEI Nº. 3.119/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.009/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA TOTAL SOBRE MULTA E REMISSÃO DE 100% SOBRE JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 1º com seu Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº. 3.009/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais autorizado a conceder anistia total de multa e remissão de 100% (cem por cento) sobre juros incidentes sobre os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para pagamento à vista até 30/01/2026. Parágrafo único – Fica definido o prazo de adesão para os interessados efetuarem o pagamento dos débitos de sua responsabilidade na forma desta Lei, o período compreendido entre os dias 01/11/2025 até 30/01/2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luz, 30 de dezembro de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL