| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG 1 LEI COMPLEMENTAR N.º 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar Nº. 13/2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 30 de junho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG 2 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL VAGAS CARGO FORMA DE RECRUTAMENTO 1 11 TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I Concurso Público 2 38 TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II Concurso Público 3 02 TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 3 – TSS3 – GRUPO II Concurso Público 4 02 TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III Concurso Público 5 02 AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO IV Concurso Público 6 30 TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO V Concurso Público 7 11 AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO VI Concurso Público 8 29 AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO VII Concurso Público 9 18 AGENTE DE SAÚDE 3 – AS3 – GRUPO VIII Concurso Público 143 TOTAL Luz, 30 de junho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG 3 ANEXO II DA COMPLEMENTAR N.º 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no § 3º, do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, que as despesas com a ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2010, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e não ultrapassam os valores previstos no Artigo 38 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Lei Municipal nº 2.952/2024. Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000. Luz, 30 de junho de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL