norma nº 3003/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG
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LEI N.º 3.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito 
Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
FICHA UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR
644 0701 082440015 0.016
335043
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será 
utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferências do Fundo Nacional 
de Saúde, classificada na rubrica de receita “4.1.7.1.6.50.01.0.00.00” – fonte de recursos “1.660”; 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luz, 24 de outubro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
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LEI N.º 3.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2025
Recurso – 1.660
Receita Total Orçada R$ 351.520,00
Receita a ser arrecadada R$ 851.520,00
Tendência ao Excesso de Arrecadação R$ 500.000,00
Créditos Adicionais Abertos no Período R$ 0,00
Tendência utilizada neste Projeto R$ 500.000,00
Luz, 24 de outubro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL