| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153 FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG 1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 27 DE MARÇO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 2º da Lei Complementar Nº 183/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A regularização de que trata esta Lei Complementar poderá ser requerida em até 18 (dezoito) meses contados da data da sua entrada em vigor”. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 27 de março de 2025. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL