norma nº 191/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 – CEP 35595-000 – E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br – LUZ/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 1.634/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Nº. 1.634/2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 
I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente à estimativa
do impacto orçamentário-financeiro do aumento de 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de 
Educação Básica – PEB 2 AEE, e o Anexo III referente à Declaração do ordenador da despesa de 
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos nos 
Artigos 16, incisos I e II, 17 e 21, inciso I, todos da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 20 de fevereiro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Luz 
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N. º 191, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I DA LEI Nº. 1.634, DE 26 DE MARÇO DE 2008
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ITEM VAGAS CARGO FORMA DE 
RECRUTAMENTO
1 155 Professor da Educação Básica – PEB 1 Concurso Público
2 35 Professor da Educação Básica – PEB 2 Concurso Público
3 30 Professor da Educação Básica – PEB 2 –
Atendimento Educacional Especializado – AEE
Concurso Público
4 23 Especialista da Educação Básica – EEB Concurso Público
5 02 Técnico Superior da Educação Básica – TSEB Concurso Público
6 07 Técnico Médio da Educação Básica – TMEB Concurso Público
7 08 Auxiliar Administrativo da Educação Básica – AAEB Concurso Público
8 85 Auxiliar de Serviços da Educação Básica – ASEB Concurso Público
345 TOTAL
Luz, 20 de fevereiro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N. º 191, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 1.634/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Em atendimento ao § 2º, inciso I, do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo 
Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão da ALTERAÇÃO DA LEI 1.634/2008.
Impacto Criação de Cargos 
Quantidade de meses – 11 meses
Referência Quantidade 
de Cargos
Vencimento Adicional
-20%
Custo Total 
Mensal
Custo Total 
Anual
13º Salário 
+1/3 Férias
Folha Total 
Anual
Encargos Auxílio 
Alimentação
Total Folha + Encargos 
+ Benefícios
PEB 2 – AEE 10 R$ 3.010,92 R$ 602,18 R$ 36.131,04 R$ 397.441,44 R$ 43.959,43 R$ 441.400,87 R$ 61.796,12 R$ 20.746,00 R$ 523.942,99
Valores de referência
Auxílio Alimentação 188,60
GPS 14%
Impacto Orçamentário
Referência Quantidade 
de Cargos
Folha Total 
Anual
Encargos Vale 
Alimentação
Total Folha + 
Encargos + Benefícios
Impacto Total 2025 Impacto Total 2026 Impacto Total 2027
PEB 2 – AEE 10 R$ 441.400,87 R$ 61.796,12 R$ 20.746,00 R$ 523.942,99 R$ 523.942,99 R$ 620.499,15 R$ 672.763,86
Nota 1 – Folha de pagamento Anual com Encargos Sociais e Trabalhistas, com aumento do custo mensal em R$ 43.075,38 ( quarenta e três mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) 
Nota 2 - A inflação estimada para 2025 e 2026 é de 5% a.a., conforme Banco Central do Brasil
Nota 3 – Para os exercícios de 2026 e 2027 foram considerados 12 meses 
Nota 4 – Para os Encargos Sociais e Trabalhistas foram considerados 18% para 2026 e 22% para 2027
Luz, 20 de fevereiro de 2025.
WAGNER BOTINHA
CRC/MG 23.393
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4
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N. º 191, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 1.634/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no 
inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, que as despesas em razão da 
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.634/2008, constantes nesta Lei tem adequação orçamentária e 
financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e 
com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 
101/2000). 
Luz, 20 de fevereiro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL