| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | “ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE ‘“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Dez de Abril nº 721, Telefax (37) 3421-3089 – CEP 35.595-000 – LUZ(MG) Site:www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br / Email:camaramunicipaldeluz@gmail.com LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017 “ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE ‘“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”’ O Presidente da Câmara Municipal de Luz, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos §§ 6º e 10 do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 106, da Lei Complementar Municipal nº 34/2013, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: Art. 106. (...) V - por um dia, em razão do transcurso de seu aniversário natalício, prorrogada a ausência para fruição, caso a data recaia no sábado, domingo ou feriado. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Luz/MG, 05 de junho de 2017. WANDERSON PINTO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Luz