norma nº 3001/2025

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153
FONE: (37) 3421-3030 - CEP 35595-000 - E-MAIL: prefeito@luz.mg.gov.br - LUZ/MG
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LEI N.º 3.001 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA 
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA NO SEGUNDO
SEMESTRE DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para 
Aperfeiçoamento e Pesquisa aos servidores municipais, limitado a 30% (trinta por cento) da
mensalidade efetividade paga, para cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização, 
graduação, mestrado e doutorado, no primeiro semestre de 2025:
 
NOME DO BENEFICIADO CURSO VALOR DA 
MENSALIDADE
VALOR 
MENSAL DO 
AUXÍLIO 
CONCEDIDO
VALOR TOTAL 
DO AUXÍLIO 
PARA O 
SEGUNDO 
SEMESTRE DE 
2025
MILLER DA SILVA MEDEIROS Pós-graduação em Tecnologia e 
Gestão Ambiental
R$ 168,55 R$ 50,56 R$ 303,39
LÍVIA DUARTE DE MIRANDA 
SILVA
Pós-graduação em Contratos e 
Licitações
R$ 209,00 R$ 62,70 R$ 376,20
MARISIA RODRIGUES DE 
CARVALHO
Pedagogia R$ 109,65 R$ 32,89 R$ 197,37
BERNARDO VILAÇA Administração R$ 617,45 R$ 185,23 R$ 1.111,38
UANIA APARECIDA QUIEL 
MALAQUIAS
Pedagogia R$ 289,26 R$ 86,77 R$ 520,66
IRINEIA SILVA GONÇALVES 
AMARAL
Pedagogia R$ 169,06 R$ 50,71 R$ 304,30
LEIDIANE FERREIRA 
DIONISIO
Farmácia R$ 525,86 R$ 157,75 R$ 946,54
CLISSIA STHEFANIA SANTOS 
SILVESTRE
Pedagogia R$ 271,56 R$ 81,46 R$ 488,80
JOSIANA PEREIRA DOS 
SANTOS
Administração R$ 522,13 R$ 156,63 R$ 939,83
PAULO VICTOR RESENDE 
BASILIO
Pós-graduação em Auditoria Contábil 
e Financeira
R$ 630,00 R$ 189,00 R$ 1.134,00
BRENO PAIM PARREIRA Direito R$ 501,00 R$ 150,30 R$ 901,80
TOTAL - - R$ 1.204,00 R$ 7.224,27
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Art. 2º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio, o servidor beneficiário deverá 
apresentar:
I- Comprovante de matrícula;
II- Declaração de frequência;
III- Declaração prévia de que se comprovante a aplicar, no exercício das atribuições de seu 
cargo, os conhecimentos à duração do curso, sob pena de devolução dos recursos corrigidos;
IV- Comprovante de pagamento da mensalidade ou da semestralidade;
V- Apresentar à Administração Pública municipal, ao final do curso, o respectivo certificado de 
sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos.
§ 1º. O beneficiário que desistir do curso fica obrigado a restituir o erário municipal, com 
atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º. A restituição de que trata o parágrafo anterior será descontada em folha de 
pagamento, devendo o beneficiário firmar autorização prévia para esse fim.
§ 3º. Além da restituição de que trata o parágrafo 1º, o beneficiário ficará impedido de 
receber novo auxílio financeiro para Aperfeiçoamento e Pesquisa nos três anos subsequentes.
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei utilizará as dotações da Lei 
Orçamentária Municipal vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 04 
setembro de 2025. 
Luz, 08 de outubro de 2025.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL