norma nº 66/2016

 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
“ALTERA A DESCRIÇÃO ACERCA DA 
ESCOLARIDADE, NOS QUADROS DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CONSTANTES, NO ANEXO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 063/2016, NOS 
GRUPOS E CARGOS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Complementar nº 063/2016 de 18 de maio de 2016, em 
especial, a descrição acerca da escolaridade, nos grupos e cargos do quadro de 
provimento efetivo compreendidos pelos grupos: GRUPO I – Auxiliar de Serviços 
Urbanos I – ASUI; GRUPO II – Auxiliar de Serviços Urbanos II – ASUII; GRUPO IV –
Assistente de Serviços Urbanos I – ASSUI; GRUPO IV – Monitor de Telecentro – MT; 
GRUPO IV – Orientador Social – OS; GRUPO IV – Técnico de Programa Social – TPS; 
GRUPO IV – Instrutor Cultural – IC; GRUPO V – Assistente de Serviços Urbanos II -
ASSUII, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luz, 16 de junho de 2016.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16/06/2016
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG DA LEI COMPLENTAR Nº. 030/2013, de 12/6/2013.
GRUPO I
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS I – ASUI
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 880,00 888,80 897,69 906,66 915,73 924,89 934,14 943,48 952,91 962,44 972,07 981,79 991,61 1.001,52 1.011,54 1.021,65 1.031,87
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
II 906,40 915,46 924,62 933,86 943,20 952,64 962,16 971,78 981,50 991,32 1.001,23 1.011,24 1.021,35 1.031,57 1.041,88 1.052,30 1.062,83
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
III 933,59 942,93 952,36 961,88 971,50 981,21 991,03 1.000,94 1.010,95 1.021,06 1.031,27 1.041,58 1.051,99 1.062,51 1.073,14 1.083,87 1.094,71 ENSINO MÉDIO
IV 961,60 971,22 980,93 990,74 1.000,64 1.010,65 1.020,76 1.030,97 1.041,27 1.051,69 1.062,20 1.072,83 1.083,55 1.094,39 1.105,33 1.116,39 1.127,55 ENSINO SUPERIOR
GRUPO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS II – ASUII
40 HORAS SEMANAIS
Prefeitura Municipal de Luz, 16 de junho de 2016.
AILTON DUARTE WAGNER BOTINHA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 882,00 890,82 899,73 908,73 917,81 926,99 936,26 945,62 955,08 964,63 974,28 984,02 993,86 1.003,80 1.013,84 1.023,97 1.034,21
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
II 908,46 917,54 926,72 935,99 945,35 954,80 964,35 973,99 983,73 993,57 1.003,51 1.013,54 1.023,68 1.033,91 1.044,25 1.054,69 1.065,24
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
III 935,71 945,07 954,52 964,07 973,71 983,44 993,28 1.003,21 1.013,24 1.023,38 1.033,61 1.043,95 1.054,39 1.064,93 1.075,58 1.086,33 1.097,20 ENSINO MÉDIO
IV 963,79 973,42 983,16 992,99 1.002,92 1.012,95 1.023,08 1.033,31 1.043,64 1.054,08 1.064,62 1.075,26 1.086,02 1.096,88 1.107,85 1.118,92 1.130,11 ENSINO SUPERIOR
 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
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ANEXO I DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16/06/2016
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG DA LEI COMPLENTAR Nº. 030/2013, de 12/6/2013.
GRUPO IV
ASSISTENTE DE SERVIÇOS URBANOS I – ASSUI
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 941,46 950,87 960,38 969,99 979,69 989,48 999,38 1.009,37 1.019,47 1.029,66 1.039,96 1.050,36 1.060,86 1.071,47 1.082,18 1.093,01 1.103,94
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
II 969,70 979,40 989,19 999,09 1.009,08 1.019,17 1.029,36 1.039,65 1.050,05 1.060,55 1.071,16 1.081,87 1.092,69 1.103,61 1.114,65 1.125,80 1.137,05
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
III 998,79 1.008,78 1.018,87 1.029,06 1.039,35 1.049,74 1.060,24 1.070,84 1.081,55 1.092,37 1.103,29 1.114,32 1.125,47 1.136,72 1.148,09 1.159,57 1.171,17 ENSINO MÉDIO
IV 1.028,76 1.039,05 1.049,44 1.059,93 1.070,53 1.081,24 1.092,05 1.102,97 1.114,00 1.125,14 1.136,39 1.147,75 1.159,23 1.170,82 1.182,53 1.194,36 1.206,30 ENSINO SUPERIOR
GRUPO IV
MONITOR DE TELECENTRO – MT
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 941,46 950,87 960,38 969,99 979,69 989,48 999,38 1.009,37 1.019,47 1.029,66 1.039,96 1.050,36 1.060,86 1.071,47 1.082,18 1.093,01 1.103,94 ENSINO MEDIO
II 969,70 979,40 989,19 999,09 1.009,08 1.019,17 1.029,36 1.039,65 1.050,05 1.060,55 1.071,16 1.081,87 1.092,69 1.103,61 1.114,65 1.125,80 1.137,05 ENSINO SUPERIOR
III 998,79 1.008,78 1.018,87 1.029,06 1.039,35 1.049,74 1.060,24 1.070,84 1.081,55 1.092,37 1.103,29 1.114,32 1.125,47 1.136,72 1.148,09 1.159,57 1.171,17 ESPECIALIZAÇÃO
IV 1.028,76 1.039,05 1.049,44 1.059,93 1.070,53 1.081,24 1.092,05 1.102,97 1.114,00 1.125,14 1.136,39 1.147,75 1.159,23 1.170,82 1.182,53 1.194,36 1.206,30 MESTRADO
Prefeitura Municipal de Luz, 16 de junho de 2016.
AILTON DUARTE WAGNER BOTINHA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
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ANEXO I DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16/06/2016
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG DA LEI COMPLENTAR Nº. 030/2013, de 12/6/2013.
GRUPO IV
ORIENTADOR SOCIAL - OS
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 941,46 950,87 960,38 969,99 979,69 989,48 999,38 1.009,37 1.019,47 1.029,66 1.039,96 1.050,36 1.060,86 1.071,47 1.082,18 1.093,01 1.103,94 ENSINO MEDIO
II 969,70 979,40 989,19 999,09 1.009,08 1.019,17 1.029,36 1.039,65 1.050,05 1.060,55 1.071,16 1.081,87 1.092,69 1.103,61 1.114,65 1.125,80 1.137,05 ENSINO SUPERIOR
III 998,79 1.008,78 1.018,87 1.029,06 1.039,35 1.049,74 1.060,24 1.070,84 1.081,55 1.092,37 1.103,29 1.114,32 1.125,47 1.136,72 1.148,09 1.159,57 1.171,17 ESPECIALIZAÇÃO
IV 1.028,76 1.039,05 1.049,44 1.059,93 1.070,53 1.081,24 1.092,05 1.102,97 1.114,00 1.125,14 1.136,39 1.147,75 1.159,23 1.170,82 1.182,53 1.194,36 1.206,30 MESTRADO
GRUPO IV
TÉCNICO DE PROGRAMA SOCIAL - TPS
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 941,46 950,87 960,38 969,99 979,69 989,48 999,38 1.009,37 1.019,47 1.029,66 1.039,96 1.050,36 1.060,86 1.071,47 1.082,18 1.093,01 1.103,94 ENSINO MEDIO
II 969,70 979,40 989,19 999,09 1.009,08 1.019,17 1.029,36 1.039,65 1.050,05 1.060,55 1.071,16 1.081,87 1.092,69 1.103,61 1.114,65 1.125,80 1.137,05 ENSINO SUPERIOR
III 998,79 1.008,78 1.018,87 1.029,06 1.039,35 1.049,74 1.060,24 1.070,84 1.081,55 1.092,37 1.103,29 1.114,32 1.125,47 1.136,72 1.148,09 1.159,57 1.171,17 ESPECIALIZAÇÃO
IV 1.028,76 1.039,05 1.049,44 1.059,93 1.070,53 1.081,24 1.092,05 1.102,97 1.114,00 1.125,14 1.136,39 1.147,75 1.159,23 1.170,82 1.182,53 1.194,36 1.206,30 MESTRADO
Prefeitura Municipal de Luz, 16 de junho de 2016.
AILTON DUARTE WAGNER BOTINHA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – CNPJ 18.301.036/0001/70 - Rua 16 de Março, 172 
FONE: (37) 3421-3030 – FAX: (37) 3421-3108 - CEP 35595-000 - LUZ – MG
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ANEXO I DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16/06/2016
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG DA LEI COMPLENTAR Nº. 030/2013, de 12/6/2013.
GRUPO IV
INSTRUTOR CULTURAL – IC
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 941,46 950,87 960,38 969,99 979,69 989,48 999,38 1.009,37 1.019,47 1.029,66 1.039,96 1.050,36 1.060,86 1.071,47 1.082,18 1.093,01 1.103,94 ENSINO MEDIO
II 969,70 979,40 989,19 999,09 1.009,08 1.019,17 1.029,36 1.039,65 1.050,05 1.060,55 1.071,16 1.081,87 1.092,69 1.103,61 1.114,65 1.125,80 1.137,05 ENSINO SUPERIOR
III 998,79 1.008,78 1.018,87 1.029,06 1.039,35 1.049,74 1.060,24 1.070,84 1.081,55 1.092,37 1.103,29 1.114,32 1.125,47 1.136,72 1.148,09 1.159,57 1.171,17 ESPECIALIZAÇÃO
IV 1.028,76 1.039,05 1.049,44 1.059,93 1.070,53 1.081,24 1.092,05 1.102,97 1.114,00 1.125,14 1.136,39 1.147,75 1.159,23 1.170,82 1.182,53 1.194,36 1.206,30 MESTRADO
GRUPO V
ASSISTENTE DE SERVIÇOS URBANOS II – ASSUII
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS ESCOLARIDADE
O A B C D E F G H I J K L M N O P
I 993,53 1.003,46 1.013,50 1.023,63 1.033,87 1.044,21 1.054,65 1.065,20 1.075,85 1.086,61 1.097,47 1.108,45 1.119,53 1.130,73 1.142,04 1.153,46 1.164,99
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
II 1.023,33 1.033,57 1.043,90 1.054,34 1.064,89 1.075,53 1.086,29 1.097,15 1.108,12 1.119,21 1.130,40 1.141,70 1.153,12 1.164,65 1.176,30 1.188,06 1.199,94
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
III 1.054,03 1.064,58 1.075,22 1.085,97 1.096,83 1.107,80 1.118,88 1.130,07 1.141,37 1.152,78 1.164,31 1.175,95 1.187,71 1.199,59 1.211,59 1.223,70 1.235,94 ENSINO MEDIO
IV 1.085,66 1.096,51 1.107,48 1.118,55 1.129,74 1.141,04 1.152,45 1.163,97 1.175,61 1.187,37 1.199,24 1.211,23 1.223,34 1.235,58 1.247,93 1.260,41 1.273,02 ENSINO SUPERIOR
Prefeitura Municipal de Luz, 16 de junho de 2016.
AILTON DUARTE WAGNER BOTINHA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração