norma nº 124/2019

 Prefeitura Municipal de Luz 
 Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
“REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE 
MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, pela 
graça de Deus, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar Nº 031/2013, 
de 12 de julho de 2013, que "CRIA O DISTRITO CHICO DA GERMANA NO MUNICÍPIO DE 
LUZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", e suas posteriores 
alterações realizadas pelas Leis Complementares nº 035/2013, de 06 de setembro de 2013, 
nº 036/2013, de 12 de dezembro de 2013, e nº 074/2016, de 19 de agosto de 2016.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Complementar Nº 075/2016, 
de 24 de agosto de 2016, que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO 
SITUADO NO DISTRITO CHICO DA GERMANA".
Art. 3º. Fica revogada a Lei Complementar nº 072/2016, 
de 13 de julho de 2016, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras 
de recreio e dá outras providências”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Luz, Minas Gerais, 26 de Agosto
de 2019.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL