| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-01-05 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2011, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Extingue cargo público de assessor especial previsto da Lei Complementar nº. 002/2006 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Luz. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2011 DE 05 DE JANEIRO DE 2011. “EXTINGUE CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ESPECIAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZ” A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica extinto do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Luz, instituído pela Lei Complementar nº. 002/2006, o cargo público, de provimento em comissão, de Assessor Especial. Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. : Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luz, 05 de Janeiro de 2011. AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ - CNPJ 18.301.036/0001-70 - RUA 16 DE MARÇO, 172 FONE: (37) 3421-3030 - FAX: (37) 3421-3108 - CEP 35.595-000 - E-MAIL: secretaria luz.mg.gov.br - LUZ - MG Site: www.luz.mg.gov.br