norma nº 24/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2011, DE 6 DE JULHO DE 2011
“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE 
MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
002/2006 QUE ‘INSTITUI O PLANO DE 
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LUZ/MG’”
A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos IV e V, do art. 15, da Lei Complementar nº 002/2006, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
IV) do desempenho eficaz das atribuições de seu cargo, mediante certidão 
passada pela Diretoria-Geral da Câmara Municipal;
V) da aprovação em prova avaliativa, conforme dispuser o regulamento 
instituído em Portaria.
Art. 2º. Ficam revogados o § 1°, do art. 15 e o art. 16 e seus incisos I a V, da Lei 
Complementar n° 002/2006. 
Art. 3°. O caput do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 002/2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Diretoria-Geral informará à Mesa Diretora acerca das promoções para 
os cargos de carreira, para inicio dos procedimentos de progressão horizontal.
Parágrafo único - As promoções serão autorizadas através da Portaria que 
regulamentar o respectivo procedimento. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luz, 6 de Julho de 2011.
AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL