materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas do
Poder Legislativo para o período de 2026 a 2029.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova, e eu, Presidente promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes, objetivos e metas do Poder Legislativo
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada para o período de 2026 a 2029, as quais comporão a lei municipal que
institui o Plano Plurianual do município para o mesmo período.
Art. 2º Para o período de 2026 a 2029 as diretrizes do Poder Legislativo são:
|- Garantir a eficiência do Legislativo no exercício de sua função constitucional;
Il- Garantir o processo Legislativo no Município;
Hll- Garantir suporte material e técnico visando a adequada estruturação
administrativa da Câmara de Vereadores;
IV- Garantir publicidade aos atos legislativos, bem como quanto às respectivas
receitas e despesas;
V- Ampliar a participação social na discussão e fiscalização das políticas municipais;
VI - Fortalecer o Poder Legislativo, visando a sua integração como forma de obtenção
de eficiência;
Vil- Garantir o funcionamento de Escola do Legislativo, Ouvidoria, e demais
programas desenvolvidos pela Câmara Municipal.
Vlil- Garantir a adoção de padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado
de Execução. Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC;
IX- Garantir a capacitação permanente do quadro de servidores e vereadores;
X- Apoiar eventos sociais e de importância municipal realizados pelo Poder
Legislativo.
XI- Garantir infraestrutura para realização das atividades administrativas, legislativas
e operacionais realizadas pelo Poder Legislativo Municipal
XIl- Garantir o pagamento de vencimentos, salários, obrigações patronais, elaboração
de Plano de Carreira e reestrutura administrativa.
XIll - Promover o investimento em tecnoiogias para ampliar a atuação legislativa e
administrativa.
XIV - Fomentar a educação política e a formação cidadã da população, por meio de,
ações educativas que promovam a participação e compreensão do processo legislati fo)
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Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp:(32) 3238594
E-mail:secretariaQmadrededeusderr n.meg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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XV - Ampliar a acessibilidade no espaço físico e digital da Câmara, para garantir a inclusão
de todos os cidadãos, especialmente pessoas com deficiência, nas atividades do Poder
Legislativo.
XVI- Desenvolver ações de inovação no processo legislativo, utilizando tecnologias e
práticas modernas para melhorar a comunicação, a transparência e a eficiência das
atividades parlamentares.
XVII - Promover parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais e privadas,
visando a implementação de projetos que atendam às demandas da comunidade local.
Art. 3º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
|— Anexo | — Programas Finalísticos
| — Anexo Il - Resumo das Ações por Função/Subfunção
Ill — Anexo Ill — Classificação dos Programas por Macro-Objetivo;
IV — Anexo |V — Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção;
V-- Anexo V — Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-Objetivo.
Art. 4º Os valores constantes dos anexos desta Resolução, são estimativos, não se
constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em
créditos adicionais.
Art. 5º Os anexos desta Resolução adotam a sistemática e codificação estabelecida pela
Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Art. 5ºFica o Poder Legislativo autorizado a introduzir modificações no presente Plano
Plurianual , quanto aos programas, objetivos , ações, metas programadas para o período
abrangido, nos casos de:
I- Alteração de indicadores de programas;
It- Inclusão, exclusão ou alteração de ações respectivas metas, exclusivamente,
os casos em que tais modificações não envolvarn o aumento dos recursos
orçamentários
it- Alteração quando da elaboração da Lei de Direrrizes Orçamentárias.
tV- A exclusão cu alteração de programas constantes desta Resolução e seus
anexos , e ou a inclusão de novos programas , serão propostos pela Mesa
Diretora, por meio de Projeto de Resolução específico ou dentro do Projet
Resolução das Diretrizes Orçamentárias. :
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3238-1594 )
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MADRE DE DEUS DE MINAS
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Art. 6º A gestão das diretrizes, objetivos e metas do período de 2026/20290bservará
os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e
compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e
ações.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 17 de março de 2025
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Presidente
Josiane Aparecida dos Santos Batista
Secretária
ico Presidente
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E-mail:seçretariaOmadrededeusdemi .mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Emissão: 17/03/2025 - 10:14
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
ORÇAMENTO 2026
QUADRO SUMARIO DA DESPESA - PPA - 2026
CODIGO ESPECIFICACAO VALOR EM|2026
01.000.000 CORPO LEGISLATIVO
o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
0.801 PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEREADORES NO EXERCICIO DE MANDATO. 951.365,00
0.806 REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, RECEPÇÕES, FESTIVIDADES E AÇÕES INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PROMOVEND 44.000,00
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.802 MELHORIA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL ) 54.000,00
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01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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031 ACAO LEGISLATIVA
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.803 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 134.000,00
0.804 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 799.635,00
0.805 DIVULGAÇÃO OFICIAL E 2UBLICIDADE DOS ATOS E FATOS DO LEGISLATIVO. 64.000,00
0003 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ
ATIVIDADES ESCOLA DO LEGISLATIVO, DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, DO MEMORIAL MADREDEIENSE, CÂMA + 000,00
2.100.000,00
SH3 Sistemas Emitido por:| MARCELA
Emissão: 17/03/2025 - 10:16 Página: 001
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
ORÇAMENTO 2026
QUADRO SUMARIO DA DESPESA - PPA - 2027
CODIGO ESPECIFICACAO
01.000.000 CORPO LEGISLATIVO
[o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
0.801 PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEREADORES NO EXERCICIO DE MANDATO. 951.365,00
0.806 REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, RECEPÇÕES, FESTIVIDADES E AÇÕES INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PROMOVEND 44.000,00
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.802 MELHORIA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 54.000,00
01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
[0 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.803 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 4 139.000,00
0.804 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 867.635,00
0.805 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE DOS ATOS E FATOS DO LEGISLATIVO. 64.000,00
0003 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ
ATIVIDADES ESCOLA DO LEGISLATIVO, DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, DO MEMORIAL MADREDEIENSE, CÂMA
TOTAL GERAL
SH3 Sistemas
Emissão: 17/03/2025 - 10:16
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
ORÇAMENTO 2026
ESPECIFICACAO VALOR EM|2026
01.000.000 CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
0.801 PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEREADORES NO EXERCICIO DE MANDATO. 1.013.438,00
0.806 REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, RECEPÇÕES, FESTIVIDADES E AÇÕES INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PROMOVEND 44.000,00
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.802 MELHORIA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 5.000,00
1.103.438,00
01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
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031 ACAO LEGISLATIVA
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.803 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 130).000,00
0.804 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 839.562,00
0.805 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE DOS ATOS E FATOS DO LEGISLATIVO. 60).000,00
0003 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ
ATIVIDADES ESCOLA DO LEGISLATIVO, DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, DO MEMORIAL MADREDEIENSE, CÂMA
1.106, 562,00
SH3 Sistemas
Emissão: 17/03/2025 - 10:16
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
ORÇAMENTO 2026
QUADRO SUMARIO DA DESPESA - PPA - 2029
CODIGO ESPECIFICACAO
01.000.000 CORPO LEGISLATIVO
[o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
0.801 PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEREADORES NO EXERCICIO DE MANDATO. + 050,00
0.806 REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, RECEPÇÕES, FESTIVIDADES E AÇÕES INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PROMOVEND 34.000,00
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO :
0.802 MELHORIA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 54.000,00
02.000.000 CORPO LEGISLATIVO 1.130.050,00
01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
[o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
0002 MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO
0.803 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 130.000,00
0.804 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 858.950,00
0.805 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE DOS ATOS E FATOS DO LEGISLATIVO. 60.000,00
0003 FOMENTO À PARTICIPAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ
0.807 ATIVIDADES ESCOLA DO LEGISLATIVO, DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, DO MEMORIAL MADREDEIENSE, CÂMA 81.000,00
01.002.000 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 1.129.950,00
TOTAL GERAL
SH3 Sistemas Emitido por: |MARCELA