PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
MENSAGEM Nº. Y%, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor
Othon José Araújo Fajardo
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG
Senhor Presidente
Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia
Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 009 /2026, que “Autoriza abertura
de crédito especial, e dá outras providências”.
A inserção na LOA pode ser feita, em regra, por meio de um dos seguintes
mecanismos de alteração orçamentária: Crédito adicional suplementar, que precisa res-
peitar os limites de movimentações adicionais previstas na legislação local que versa so-
bre esse assunto.
Caso não ultrapasse o limite de movimentação autorizado, não há necessidade
de autorização prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de de-
creto municipal.
Caso extrapole esse limite, depende de autorização prévia da Câmara de Ve-
readores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal; ou crédito adicional especial,
quando o prefeito pretender aplicar os recursos recebidos em uma nova ação orçamentá-
ria, que ainda não se encontra prevista na LOA. Nesse caso, há necessidade de autori-
zação prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal.
Com estes esclarecimentos, solicitamos a aprovação deste projeto por essa
respeitável Casa Legislativa, e nos colocamos à disposição para o fornecimento de even-
tuais informações que se fizerem necessária.
Portanto solicito a aprovação deste projeto de Lei como nele se contém, para
que possamos dar andamento aos tramites legais.
Diante do exposto, solicito aos ilustres edis a aprovação do referido Projeto de
Lei, como nele se contém. +
ed
Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos
de elevada estima e consideração.
Madre de Deus de Minas/MG, 09 de fevereiro de 2026.
Osmar de lt
Prefeito Municipal
Praça Pedro Oncelin. nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
PROJETO DE LEI Nº.00%) DE 09 DE FEVEREIO DE 2026
“Autoriza abertura de crédito suple-
mentar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no or-
çamento vigente, até o valor de R$ 99.486,06 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta
e seis reais e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.007.003 - Secretaria de Assistência Social FICHA: 00429
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0033 - Assistência em movimento
1.133 - Aquisição de veiculo para a secretaria
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
2.660.000 - Trans. Fundo Nacional Assistência Social FNAS .....io R$ 99.486,06
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata este artigo destinam-se à
suplementação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos suplementares autorizados
por esta Lei os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2025, nos termos do inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, conforme as seguintes fontes de recursos:
|- R$ 99.486,06 na fonte 2.660.000 - TRANS. FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCI-
AL FNAS.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial autoriza-
do nesta lei, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas/MG, 09 de fevereiro de 2026.
ra
Prefeito Municipal
Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Centro
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
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nov/21 R$ 3.803.516,27 | R$ 818.002,31 21,51%
dez/21 R$ 3.123.337,61 | R$ 1.543.883,11 49,43% 36,23%
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jan/22 | R$ 280102403] R$ 923.244,93 35,79%
mar/22 | R$ 3.144.705,24] R$ 1.067.552,59 33,95%
ai/22 R$ 3.179.242,85 R$ 1.146.549,49 36,06% 35,42%
abr/22 R$ 2.590.742,17 | R$ 1.058.011,47 40,84% 35,47%
jun/22 R$ 2.475.544,44 | R$ 1.022.621,57 41,31% 35,40%
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abr/23 R$ 2.633.874,60 | RS 1.177.412,71 44,70% 42,22%
jan/23 | R$ 2.759.509,75 | R$ 1.754.312,96 63,57% 40,43%
fev/23 | R$ 2.556.677,51] R$ 1.082.947,60 42,36% 41,60%
mai/23 | R$ 3.224.727,59 | R$ 1.206.494,91 42,34%
mar/23 | R$ 3.087.546,56 | R$ 1.163.085,58 37,67%
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des/53
BR CONTABILIDADE | assinado de forma digital por 6 R
LTDA:1336613200018 CONTABILIDADE
LTDA:13366132000183
q Dados: 2026.02.06 13:12:16 -03'00'
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jul/22 R$ 2.890.205,57 | R$ 1.111.645,88 38,46% 34,79%
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fev/26
mar/26
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R$ 1.333.402,36
R$ 1.455.877,34
R$ 1.509.598,02
R$ 1.322.962,63
R$ 1.489.283,92
R$ 1.466.085,56
R$ 1.450.839,71
R$ 1.462.830,38
R$ 1.453.970,73
R$ 1.451.703,05
R$ 2.903.176,55
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R$ 2.955.157,47
R$ 1.595.785,03
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nov/27 R$ 4.421.444,87 R$ 1.595.785,03 36,09% 36,65%
BR CONTABILIDADE Assinado de forma digital por
BR CONTABILIDADE
32000 LTDA:13365132000183
Dados: 2026.02.06 13:12:27
R$ 3.191.570,07
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R$ 1.723.447,84
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R$ 4.964.321,18] R$ 1.861.323,6
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R$ 1.861.323,6
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LIMITE PRUDENCIAL
Es
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EE E RE
Madre de Deus de Minas, MG, 06 de fevereiro de 2026.
HUMBERTO TEIXEIRA | Assinado de forma digital por
HUMBERTO TEIXEIRA DUARTE
DUARTE RABELO:05113343625
RABELO:05113343625 Dados: 2026.02.06 13:12:54 -0300'
Humberto Teixeira Duarte Rabelo - CRC/MG 119802/0 - CPF 051.133.436-25
Contador/Empresário
B R CONTABILIDADE EIRELI - CRC/MG 011143/0
CNPJ 13.366.132/0001-83
BR Assinado de forma
digital por BR
CONTABILIDADE. contaBiLIDADE
LTDA:133661320 LTDA:13366132000183
Dados: 2026.02.06
00183 13:12:37 -03/00!