materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 36 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI DE Nº 02/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS DE
MINAS A FILIAR-SE NA AMAG- ASSOCIAÇÃO DOS
MU JICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS
ÁGUAS e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minasaprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Muricípio de Madre de Deus de Minas, autorizado a
filiar-se na AMAG ( Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito
das Águas), com sede na cidade de Caxambu.
Art. 2º. As despesas desta lei serão amparadas por dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 347, de 10 de abril de 1976.
Madre de Deus de Minas, 31 de janeiro de 2017.
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João Eustasio
PREFEITO MUNICIPAL