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PROJETO DE LEI NºU%C /2017
Cria o Conselho de Esporte de Madre de
Deus de Minas (CME) e o Fundo Municipal
de Esporte (FME) e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu,
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município
de Madre de Deus de Minas, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º O Conselho Municipal é um órgão colegiado, de caráter
consultivo. ;
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar
na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário
II — Mesa Diretora
HI - Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I- cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
IH — adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-
estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
WI — fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Município;
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IV — opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V — zelar pela memória do esporte;
VI — contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII — acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras
que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e
sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte
disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I —- um representante do Conselho Tutelar;
H — um representante da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e
Lazer;
HI — um representante da Secretaria Municipal de Educação:
IV- um representante da Assoc. Comunitária da 3º Idade;
V- um representante do Clube Atlético Itanil;
VI- um representante da Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE);
VII — um representante do clube Independência Esporte Clube;
VII- um membro da Escolinha de futebol;
IX — um membro do Esporte Clube Cruzeiro;
XI- um membro da Câmara Municipal;
XII- um representante da imprensa;
XI -um representante da Secretaria da Saúde;
XIV- um representante da Secretaria de Assistência Social;
XV- um representante do clube Rosário Esporte Clube.
8 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos la XV indicarão
seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, para
posterior nomeação do Prefeito Municipal através de portaria.
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82º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
8 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade
civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus
membros por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte
é de (02) dois anos, permitida uma recondução de prorrogação de (2) dois anos.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de
comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões
plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10º O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á seis vezes ao
ano, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade,
Parágrafo único As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de (50% + 1) cinquenta por cento, mais um Conselheiro.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o
tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e
entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal, especialmente designado para tal função.
Art. 15 No prazo de noventa dias, contados da data da publicação
desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno, o plano de política
esportiva e criação do fundo.
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Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Madre de Deus de Minas, 20 de fevereiro de 2017.
= L ea
JOAO EUSTASTO
Prefeito de Madre de Deus de Minas