Dispõe sobre doação de imóvel de Propriedade do Município de Madre de Deus de Minas para o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e ou para famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica.
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59
Autoria
Autoria: João Eustásio - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 14 de 2017 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2017-06-28
Proposição aprovada
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Documents (0)
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