Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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Ao Plenário da Câmara Municipal de Madre de Deus,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Nobres Edis,
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas, e dá outras providências.
Tal iniciativa, visa revogar a norma legal que instituiu a concessão das referidas diárias atra-
vés da Lei nº 1.017, de 14 de dezembro de 2009, adequando as orientações mais atuais so-
bre o tema emanadas pelos Tribunais de Contas, no âmbito do Poder Legislativo.
O presente projeto detalha as diversas situações em que tanto vereadores quanto servidores
receberão diárias em razão de deslocamentos realizados a serviço da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas, inclusive em veículo próprio.
Além do mais, a referida norma é feita com intuito de aumentar a transparência e o controle
sobre o dinheiro público.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres edis para votarem favoravelmente esta propositura,
a qual é apresentada pela sua relevância.
Madre de Deus de Minas, aos 30 de junho de 2017.
Ze Ee
JOSÉ MAURÍCIO bé CARVALHO LEITE
ice-Presidente
TÉRCIO LUIZ DA Ro
Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores da Câmara Mu-
nicipal de Madre de Deus de Minas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Mu-
nicipal de Madre de Deus de Minas, na forma expressa desta Lei.
Art. 2º. Aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas que
se ausentarem do Município, em caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho
de missão de representação e, participação em eventos de interesse do Legislativo, farão
jus ao recebimento de diárias.
Art. 3º. A decisão quanto a oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam
as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de
Minas a decisão quanto a oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam
as indenizações e ressarcimentos quando realizadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 4º. As diárias serão destinadas a indenizar os Servidores e Vereadores pelas despesas
extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, por dia de afastamento
da sede do município, na forma da tabela contida no Anexo | desta Lei.
$ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a doze
horas, os Servidores e Vereadores terão direito a diária conforme Anexo | desta Lei. IN
$ 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Muni-
cípio até o retorno. N
$ 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a doze horas, o vereador
ou servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária sem pernoite, indicada na
Tabela | do Anexo | desta Lei.
8 4º, Quando se tratar de participação em cursos ou seminários, com duração de mais de 01
(um) dia, serão devidas as diárias integrais, correspondentes ao número de dias previstos
para a duração do EM
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8 5º Os valores serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de viagens
a Capital do Estado de Minas Gerais e/ou cidades históricas.
8 6º Os valores serão acrescidos de 100% (cem por cento), quando se tratar de viagens ao
Distrito Federal ou cidades de outros Estados.
8 7º O Servidor e Vereador que receberem diárias e não se afastarem do Município, por
qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias ú-
teis.
Art. 5º. Os valores das diárias especificadas no Anexo | poderão ser reajustados anualmente
utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses,
contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada através de
Portaria expedida pelo Presidente.
Art. 6º. Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional, consoante tabela que é
parte integrante do Anexo | desta Lei.
Art. 7º. Quando dois ou mais servidores, que recebem diárias com valores diferenciados,
viajarem juntos para participar de uma mesma atividade ou serviço, será concedida a todos
os dias equivalentes à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que au-
torizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 8º As diárias até o limite de 10 (dez) serão pagas antecipadamente.
8 1º Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão autorizadas mediante justi-
ficativa fundamentada. N
RA
8 2º Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do
servidor, mediante justificativa fundamentada.
8 3º A viagem relativa a sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e auto-
rizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 9º Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de pas-
sagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe, ou
quando deslocamento não ocorrer por veículo contratado pela Câmara Municipal, nos ter-
mos da lei.
Parágrafo único. O servidor que viajar por meio de transporte aéreo deverá fazer uso prefe-
rencial de classe econômica.
“os serão autorizadas viagens em veículo particular de Servidores ou Vereadores.
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Art. 11. É vedada celebração de convênio com outros órgãos ou entidades ou com terceiros
para o custeio de despesas diárias de pessoal, em desacordo os valores e normas desta
Lei.
Art. 12. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de
viagens nacionais e internacionais.
8 1º O contrato contemplará em conjunto ou separadamente:
| — hospedagem, incluindo alimentação;
Il — aquisição de passagens, com ou sem translado.
8 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações
públicas.
8 3º A Câmara fará opção pela solução mais econômica e viável, para o pagamento de diá-
ria ou utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousa-
da em qualquer caso aos valores previstos nos Anexos | e Il desta Lei.
S 4º Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefone-
mas particulares e outras equivalentes.
Art. 13. O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente será feito após ato ex-
presso do Presidente da Câmara, autorizando-o a ausentar-se do país, nos termos da legis-
lação pertinente ao caso.
$ 1º São consideradas como de ônus para a Câmara, todas as viagens ao exterior em que (
os recursos totais ou parciais forem pagos pelos cofres do Município, mesmo que de origem
de receitas próprias ou de convênios.
8 2º A aquisição de moeda estrangeira será realizada pela Câmara junto à instituição cre-
denciada, não se admitindo em nenhuma hipótese a concessão de adiantamento de nume-
rário ao servidor para esse fim.
Art. 14. Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos nesta Lei, é obrigatória
a apresentação, em até 5 (cinco) dias úteis, da respectiva do Relatório de Viagem, conforme
“Relatório de Viagem” dos Anexo III desta Lei, bem como atestado ou certificado de frequên-
cia que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da
diária.
8 1º Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer à diá-
ria de viagem, apresentará somente relatório técnico.
$ 2º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e no caso de veículo
oficial a autorização para saída do veículo, Zfi
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8 3º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto
integral e imediato em folha de pagamento dos valores de diárias recebidas a maior, sem
prejuízo de outras sanções legais.
8 4º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectiva-
mente, das autoridades solicitante e concedente.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diá-
ria indevidamente.
Art. 16. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra verba de caráter inde-
nizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 17. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos |, Il, III, respectivamente.
Art. 18. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se a Lei Municipal nº 1.017 de 14 de dezembro de 2009.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 30 de junho de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO DE CARVALHO LEITE
Ver idente
vb
TÉRCIO L ór SÁ RInEIRO
Secretário
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pb,
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ANEXO |
VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA ACRÉSCIMO 50% | EM DO-
BRO
Presidente da Câ-| R$300,00 R$150,00 R$450,00 R$600,00
mara
Vereadores R$250,00 R$125,00 R$375,00 R$500,00
| Servidores Comis- | R$200,00 R$100,00 R$300,00 R$400,00
| sionados e Efetivos
Diária Completa: devida quando o deslocamento exigir pernoite na localidade de destino;
Meia Diária: será devida quando o deslocamento não exigir pernoite na localidade de desti-
no;
Acréscimo 50%: será devida quando se tratar de viagens para a Capital do Estado e cida-
des históricas dentro do Estado.
Em dobro: será devida quando se tratar de viagens ao Distrito Federal, cidade de outros
Estados e demais Capitais. á
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ANEXO Il
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Servidor Cargo:
Vereador Cargo:
Nome:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Tipo de viagem:
O No Estado.
Capital do Estado/Cidades históricas no Estado.
O Distrito Federal, cidade de outros Estados e demais Capitais.
Tipo de solicitação:
Diárias
Passagens
OBJETIVO DA VIAGEM:
Meio de transporte:
Aéreo
O Rodoviário
Veículo oficial
O Veículo próprio
JUSTIFICATIVA
Local de origem: Local de destino: |
[ TAS A = P A - ces |
| Início da Permanência: Final da Permanência:
| Data: Assinatura solicitante:
APROVAÇÃO E
Data: Assinatura e carimbo
Observação:
1 O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento.
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |
Servidor Cargo: |
Vereador Cargo:
Nome:
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Lei xxx/2017, venho à V. Ex?, apresentar o res-
pectivo relatório de viagem conforme abaixo:
|
|
|
|
RELATÓRIO:
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, data
Assinatura do Requerente
Rua Li 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br