PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºÚ!% /2017
“Altera o Anexo Il da Lei 1.191, de 30/11/2015
e dá outras providências”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com prazer em cumprimentar-lhes, encaminho-lhes o Projeto de
Lei em epígrafe, o qual objetiva recolocar a estrutura administrativa e seus
cargos à realidade financeira da Prefeitura de Madre de Deus de Minas, com
um número de Secretarias condizente a um Município de 5.000 habitantes,
permanecendo a qualidade na prestação dos serviços.
Objetivamos, também, evitar demissões, haja vista que o gasto
com pessoal deste Executivo já se encontra acima do limite prudencial, ou seja,
acima de 51,3% da Receita Corrente Líquida.
Isto posto, esperamos ver o presente aprovado em sua íntegra e
solicitamos seja apreciado sob regime de urgência, tendo em vista que o
Projeto de Lei retroage seus efeitos a 01/08/2017, data limite para que
possamos aplicar as providências necessárias á contenção dos gastos com
pessoal, embora o verdadeiro intuito do presente Projeto de Lei seja o de
adequar a estrutura administrativa desta Prefeitura à realidade financeira e
econômica atual, assim como rever a estrutura administrativa, adequando-a a
um Município de 5.000 habitantes.
Solicitamos seja o presente apreciado sob regime de urgência,
tendo em vista que, caso as mudanças ora propostas não sejam
implementadas até 01/09/2017, seremos forçados a demitir parte do
Secretariado e Assessores.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 02 de agosto
de 2017. —
. ; . E es Municipa?
Vê malas Medra de Deus de Minse-MG
João Eustásio RECEBEMOS
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Prefeito Municipal LL NC dl 25 L2r
As: att
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PROJETO DE LEINº UI% /Z0l F
“Altera o Anexo Il da Lei 1.191, de 30/11/2015 e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Il, Relação das Vagas dos
Cargos de Provimento em Comissão e Padrão Remuneratório da Lei
1.191, de 30/11/2015, extingue, cria cargos e altera vencimentos e
padrão de vencimento da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º. Ficam extintos do quadro de servidores do Executivo
Municipal, os seguintes cargos:
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
Secretário Municipal de Agropecuária
Assessor Técnico de Engenharia
Assessor Técnico Ambiental
Assessor Técnico de Agropecuária
Assessor para Assuntos Intergovernamentais
Assessor Técnico Contábil
Art. 3º. Ficam criados no quadro de servidores do Executivo
Municipal e inseridos no Anexo Il da Lei 1.191, de 30/11/2015, os
seguintes cargos:
Coordenador dos Serviços de Administração
Coordenador do Serviço de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Coordenador dos Serviços de Cultura, Turismo, Esportes e
Lazer
Coordenador do Serviço de Agropecuária
Coordenador de Assuntos Intergovernamentais
Supervisor dos Serviços de Engenharia e Obras Públicas
Supervisor dos Serviços de Controle Ambiental
Supervisor do Controle de Combustíveis
Pregoeiro
8 1º O vencimento dos cargos criados neste artigo é aquele
de padrão CC4, contido no Anexo Ill da Lei 1.191, de 30/11/2015.
$ 2º. O valor do padrão de vencimento CC4 passa a ser de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
8 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a normatizar, por
Decreto, as atribuições, requisitos mínimos para provimento e demais
peculiaridades dos cargos criados neste artigo.
Art. 4º. O padrão de vencimento do Cargo de Diretor de
Assistência Odontológica passa a ser CC3.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas em dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 01 de
agosto de 2017. o :
DE Ls
João Eustásio
Prefeito Municipal