Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Ao Plenário da Câmara Municipal de Madre de Deus,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEINº. LL , DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Nobres Edis,
O presente projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a existência de vagas privativas
em estacionamentos e a emissão de credencial, para pessoas com deficiência e aos idosos,
na cidade de Madre de Deus de Minas.
Nosso município precisa cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos
locais públicos e privados, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos e
pessoas com deficiência, que naturalmente tem a mobilidade reduzida.
É certo que as vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência, deverão ser regula-
rizadas já que as vagas habituais, constantemente, estão ocupadas, causando transtornos a
estes usuários.
Para que idosos e pessoas com deficiência possam usufruir das vagas de estacionamento
especiais, precisam preencher o requerimento de credencial para estacionamento especial,
sendo entregue na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Madre de Deus
de Minas para a realização do cadastro.
Desta forma, podemos colaborar com estes cidadãos, ampliando o acesso sem maiores en-
traves, tanto no município de Madre de Deus de Minas como em outras cidades, respeitando
o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Assim, esperamos que a referida propositura fosse aprovada pelos Nobres Vereadores.
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Madre de Deus de Minas, aos 19 de setembro de 2017. re de Deus de Minas-mGg
RECEBEMOS
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Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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PROJETO DE LEINº 021/2017
Autor do Projeto: TONIMARLE VITOR SOUZA ALMEIDA
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PRIVATI-
VAS EM ESTACIONAMENTOS E A EMISSÃO DA CRE-
DECIAL, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDO-
SOS, DESTE MUNICÍPIO
Art. 1º Os estacionamentos públicos e privados do município de Madre de Deus de Minas
deverão ter vagas reservadas privativamente para pessoas com deficiência e idosos.
DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS IDOSAS
Art. 2º Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes
em estacionamento público e privado do Município a veículo que conduza idoso, ou seja,
dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Primeiro - As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser posi-
cionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, bem como sinalizadas de forma
clara e visível, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito — CON-
TRAN nº 303 de 18 de dezembro de 2008.
Parágrafo segundo — Sempre que necessário, a localização das atuais vagas reservadas
poderá sofrer alteração, bem como, a sinalização poderá ser substituída, de modo a ade-
quar-se aos padrões estabelecidos.
DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 3º Fica assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas existentes
em estacionamento público e privado do Município de Madre de Deus de Minas, a veículo
que transportem pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, con-
forme dispões o art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000, que dispõe
sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência.
Parágrafo primeiro — As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser posi-
cionadas de forma a garantir maior comodidade e acessibilidade a estas pessoas, bem co-
mo sinalizadas de forma clara e visível, conforme disposto na Resolução do Conselho Naci-
onal de Trânsito - CONTRAN nº 304 de 18 de dezembro de 2008.
Parágrafo segundo — Sempre que necessário, a localização das atuais vagas reservadas
poderá sofrer alteração, bem como, a sinalização poderá ser substituída, de modo a ade-
quar-se aos padrões estabelecidos.
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DA SOLICITAÇÃO DA CREDENCIAL
Art. 4º Para a utilização das vagas reservadas haverá necessidade de credenciamento e
cadastramento prévio.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, através da Secretaria
de Administração, emitirá a Credencial para Estacionamento Especial para:
a) Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no município de
Madre de Deus de Minas.
b) Pessoas com deficiência.
Art. 5º O pretendente deverá solicitar pessoalmente ou por meio de procuração, a Credencial
para Estacionamento Especial para Idosos ou pessoas com deficiência, junto a Secretaria
de Administração da Prefeitura do Municipal de Madre de Deus de Minas, apresentando no
ato da solicitação, a seguinte documentação obrigatória:
Il. | Requerimento por escrito para Estacionamento Especial para Pessoas com de-
ficiência ou para Idosos, devidamente preenchidas;
Il. Cópia do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou CNH do solicitante;
Il. | Cópia do comprovante de residência atualizado do solicitante. (Deve residir em
Madre de Deus);
Iv. Procuração simples autorizando o representante;
V. Cópia do Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou CNH do representante,
VI. Laudo médico atualizado, com a devida classificação da deficiência.
DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL
Art. 6º O uso da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas
com Deficiência é obrigatório em todas as vagas reservadas.
8 1º A Credencial para Estacionamento Especial para Idosos, será emitida conforme o mo-
delo apresentado no Anexo Il, da Resolução nº 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN e terá validade em todo o território nacional.
8 2º A Credencial para Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, será emitida
conforme o modelo apresentado no Anexo Il, da Resolução nº 304/2008 do Conselho Naci-
onal de Trânsito - CONTRAN e terá validade em todo o território nacional.
8 3º Será emitida uma única Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para
Pessoas com Deficiência para cada beneficiário.
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$ 4º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este Decreto, deverão por-
tar a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com Deficiên-
cia em local visível em seu interior, com vistas a facilitar a fiscalização.
S 5º A Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com Defici-
ência, deverá ser apresentada à Autoridade de Trânsito ou os seus agentes, sempre que
solicitada.
S 6º A Credencial para Estacionamento Especial para Pessoas Idosas ou para Pessoas com
Deficiência, terá um período de validade de dois anos contados da data de sua emissão,
devendo ser renovada quando de sua expiração.
Art. 7º A concessão da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pes-
soas com Deficiência, não eximirá o beneficiário de qualquer direito ou obrigação previstos
no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O uso de vagas destinadas às pessoas idosas ou para Pessoas com Defi-
ciência em desacordo com o disposto neste Decreto, caracteriza infração prevista no art.
181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º A Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com Defi-
ciência, poderá ser recolhida pelo agente da autoridade de trânsito, bem como o ato da auto-
rização poderá ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério da Autoridade Munici-
pal de Trânsito, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:
Il. Empréstimo da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para pesso-
as com deficiência a terceiros;
Il. Uso de cópia da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pes-
soas com Deficiência;
Il. | Uso de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com
deficiência vencida;
Iv. Uso de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com
Deficiência rasurada ou falsificada;
V. Uso de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com
Deficiência, em desacordo com as disposições contidas neste Decreto, especialmente
se constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa idosa.
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Parágrafo único. Constatada quaisquer das irregularidades acima apontadas, serão adota-
das as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais, poderão incluir a não renova-
ção da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos ou para Pessoas com Defici-
ência, suspensão de sua validade, em ambos os casos, pelo prazo máximo de 6 (seis) me-
ses, ou ainda, o cancelamento definitivo da credencial.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 19 de setembro de 2017.
/|
TONIMARLE VITOR SOUZA ALMEIDA
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