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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Madre de Deus de Minas para o exercício financeiro de 2018.
native_id67

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 022 [201%
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Madre de
Deus de Minas para o exercício financeiro de 2018”
Exmo. Sr.
Vereador Valmir de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas- MG.
Senhor Presidente.
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Madre de Deus de Minas para o
exercício financeiro de 2018”, em cumprimento à Constituição da República
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964 “A Lei de Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a politica econômico-
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade.”
Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma
compatível com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao
planejamento contido no Plano Plurianual 2018-202] e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para
o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e
assistência social.
Câmara Municipal
Medre de Deus de Minas-MG
RECEBEMOS |.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 contém:
e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
e Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, nos termos constitucionais e legais.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 18.454.777,00(dezoito
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais), sendo
R$ 12.639.133,00(doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e trinta e três
reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.815.644,00(cinco milhões, oitocentos e quinze mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve
como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos,
mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por
natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de
Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara
e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a
manutenção de sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local,
tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras
públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 15.104.827,00(quinze milhões,
cento e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais), sendo R$ 9.285.813,00(nove
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e treze reais) de Pessoal e Encargos
e R$ 5.819.014,00(cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quatorze reais) de Outras
Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 3.329.950,00(três milhões,
trezentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais), sendo R$ 3.074.950,00
(três milhões, setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) de Investimentos e
R$ 255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil reais) de Amortização da Dívida, em
compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Por fim, reforçamos o envio da presente consoante nosso arcabouço legal, ex
vi do art. 76, XI da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe que compete privativamente
ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o plano de ação do governo, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as proposta de orçamento, previstos na Constituição
Estadual.
Atenciosamente.
Madre de Deus de Minas, 29 de setembro de 2017.
João Eustásio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEINº 022/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Madre de Deus De Minas
para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Madre de Deus de Minas estima a receita e fixa a despesa em
R$18.454.777,00(dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais), para O
exercício financeiro de 2018;sendo R$12.639.133,00(doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e trinta e
três reais), do Orçamento Fiscal e R$5.815.644,00(cinco milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Madre de Deus de Minas é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 576.583,00
1.2. Contribuições 263.527,00
1.3. Receita Patrimonial 132.944,00
1.5. Receita Industrial 10.000,00
1.6. Receita de Serviços 27.382,00
1.7. Transferências Correntes 17.463.277,00
1.9. Outras Receitas Correntes 82.010,00
Soma 18.555.723,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 26.147,00
2.4. Transferências de Capital 2.614.732,00
Soma 2.640.879,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB -2.741.825,00
Total da Receita Estimada 18.454.777,00
Art. 3º A Despesa do Município de Madre de Deus de Minas é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
01.01. Corpo Legislativo 401.000,00
01.02. Secretaria da Câmara Municipal 445.000,00
Soma 846.000,00
2. Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
02.01. Gabinetee Secretariada Prefeitura 838.100,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração 1.273.712,00
| 02.03. Secretaria Municipal de Fazenda 1.054.200,00
02.04. Secretaria Municipal de Educação 3.719.515,00
02.04.01 Educação Geral 327.000,00
02.04.02 Educação 1.735.155,00
02.04.03 FUNDEB 1.657.360,00
02.05. Secretaria de Obras, Urbanismo, Meio Ambiente 3.002.230,00
02.06. Secretaria Municipal de Saúde 4.877.302,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde 3.823.920,00
02.06.02 Secretaria Municipal de Saúde 1.053.382,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 708.342,00
02.07.01 Fundo de Assistência Social 487.081,00
02.07.02 Fundo da Criança e do Adolescente 116.064,00
02.07.03 Secretaria de Assistência Social 105.197,00
02.08. Secretaria Municipal de Agropecuária 1.566.747,00
02.09. Secretaria Mun. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 548.629,00
Soma 17.588.777,00
99. Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada 18.454.777,00
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Tel (32) 3338 1299
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 846.000,00
04 Administração 2.481.012,00
08 Assistência Social 708.342,00
09 Previdência Social 230.000,00
10 Saúde 4.877.302,00
12 Educação 3.719.515,00
13 Cultura 387.549,00
15 Urbanismo 2.337.423,00
16 Habitação 10.000,00
17 Saneamento 102.948,00
18 Gestão Ambiental 475.659,00
20 Agricultura 1.566.747,00
26 Transporte 76.200,00
27 Desporto E Lazer 161.080,00
28 Encargos Especiais 455.000,00
99 Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada 18.454.777,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 9.285.813,00
3,3, Qutras Despesas Correntes 5.819.014,00
Soma 15.104.827,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.074.950,00
4.6. Amortização da Dívida 255.000,00
Soma 3.329.950,00
9. Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada 18.454.777,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita —
ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
| Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em
categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Madre de Deus de Minas, 29 de setembro de 2017. |
Dé Lo
João Eustásio
Prefeito Municipal

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