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Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro — Madre de Deus de Minas (MG)
CNPJ: 18.029.371/0001-61 — Tel.: (32) 3338 1299
PROJETO DE LEINº (9d fãol a
Dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades
que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I—- Banda de Música Santa Cecília ........ttmmess R$ 18.000,00
1 — Independência Esporte Clube .........emeteess R$ 5.000,00
HI — Rosário Esporte Clube sas R$ 5.000,00
IV — Clube Atlético Itanil ..........eeeeeemicerereres R$ 5.000,00
V — Esporte Clube Cruzeiro R$ 5.000,00
VI — Assoc. do Distrito de Brasilinha . R$ 5.000,00
VII — Assoc. dos Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE).. R$ 24.000,00
VII — Assoc. Comum. Urbana, Rural e Cultural (ACORDE)..... R$ 36.000,00
IX —- APADEC ........... eee R$ 5.000,00
X - Associação “Amigos para Sempre”(Terceira Idade).......... R$ 4.000,00
XI — Associação São Sebastião ........iieetsaeeereniees R$ 5.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art.
1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas e em plena atividade.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
7, ANN
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
Praça Padre Pedro Onclin, 26 — Centro - Madre de Deus de Minas (MG)
CNPJ: 18.029.371/0001-61 - Tel.: (32) 3338 1299
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Madre de Deus de Minas, 29 de setembro de 2017.
cutac
João Eustásio
Prefeito Municipal
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