| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | "Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Município de Andrelândia/MG, responsável pela gestão do Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes vítimas de negligências, abandonos, maus tratos e violência doméstica e dá outras providências" |
| native_id | 7 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | Parecer favorável da comissão | G | — |
| 2026-03-03 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | G | — |
| 2026-03-03 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | G | — |
| 2026-02-03 | Proposição apresentada em Plenário | G | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-15T09:53:16.732329-03:00 | Aprovada em 2º turno | 8 | 0 | 0 |
| 2026-05-15T09:50:47.461479-03:00 | Aprovado em 1º turno | 8 | 0 | 0 |
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