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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro — Madre de Deus de
Minas/MG Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI DE Nº(.2% /2017
“Altera o parágrafo segundo do art. 119 da Lei
Municipal 675, de 03/03/1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Madre de Deus
de Minas”
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minasaprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o parágrafo segundo do art. 119 da Lei Municipal
nº 675, de 03/03/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Madre de Deus de Minas - com o objetivo de estender o prazo da licença para
tratamento de interesses particulares.
Art. 2º O parágrafo segundo do art. 119 da Lei Municipal nº 675, de
03/03/1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119.
$ 2º. A licença poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 24 de outubro de 2017.
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João Eustásio
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
Madre de Deus de Mina. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro — Madre de Deus de
Minas/MG Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/201F
“Altera o parágrafo segundo do art. 119 da Lei Municipal
675, de 03/03/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Madre de Deus de Minas”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com prazer em cumprimentar-lhes, apresento-lhe o presente Projeto de
Lei, cujo escopo é o de permitir uma prorrogação das licenças para tratamento
de interesses particulares, fins de que a normatização madredeiense seja mais
adequada às legislações estadual e federal, que não possuem a proibição de
renovação da licença.
Aproveito o ensejo para solicitar seja o presente tramitado sob regime de
urgência.
Atenciosamente,
N
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João Eustásio
Prefeito Municipal
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