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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaConcede isenção dos impostos que menciona aos serviços prestados na área de habilitação de interesse social.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada com emendas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 02% /201f
Concede isenção dos impostos que menciona
aos serviços prestados na área de habitação de
interesse social
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com prazer em cumprimentar-lhes, encaminho-lhes o presente
Projeto de Lei, o qual objetiva conceder isenção àquelas empresas que
estiverem prestando serviços no município e cujo objeto seja a construção de
edificações de interesse social, ou seja, na área de habitação de interesse
social.
Nada mais interessante e justo, tendo em vista que é uma isenção
temporária, válida apenas no período de construção e entrega dos títulos
aquisitivos ao beneficiário/mutuário.
Sendo assim, confiante no alto senso de altruísmo reinante nesta
Egrégia Casa Legislativa, esperamos a aprovação do presente em sua integra
e solicitamos seja o mesmo apreciado sob regime de urgência especial, vez
que a documentação deverá estar completa até 30/11/2017.
Atenciosamente,
nicipal
Camara e Minas-MG
SA Mede CREMOS AS
: Íoão Eustásio RECE, + [60 +
iris
Prefeito Municipal
Assinatura .
Ranyela Misara C. Almeida
ente administrativo
CPE 151661668-76
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEINº 0,2F[20| +
Concede isenção dos impostos que menciona
aos serviços prestados na área de habitação de
interesse social
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede isenção específica e especial, nos termos
que menciona, às empresas que prestarem serviços no Município de Madre de
Deus de Minas com o objetivo de construção na área de habitação de interesse
social.
Art. 2º Ficam isentas do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU
(Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) as empresas que celebrem,
com a Administração Pública Direta e Indireta da União, do Estado de Minas
Gerais e do Município de Madre de Deus de Minas, contrato cujo objeto sejam
edificações na área de habitação de interesse social no território deste
Município.
Parágrafo Único — as isenções tratadas nesta Lei cessarão tão
logo o empreendimento esteja terminado e as escrituras entregues aos
beneficiários.
Art. 3º Esta Lei, caso necessário, será regulamentada pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 13 de novembro
de 2017.
João Eustásio
Prefeito Municipal

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