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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaCria a Função de Confiança de Coordenador dos Serviços de Vigilância em Saúde
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Proposição devolvido ao autor — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praga Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
S Tel (32) 3338 1299
Sb
Ee
ENSAGEM AO PROJETO DE LEI NYO.2/2018
“Cria a função de confiança de
Coordenador na área dos Serviços de
Vigilância em Saúde”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com prazer em cumprimentar-lhes, encaminho-lhes o Projeto de
Lei em epígrafe, que objetiva dotar a estrutura de saúde e vigilância do
município de Madre de Deus de Minas de um Coordenador de Serviços de
Vigilância em Saúde, cargo este que é, hoje, uma exigência tanto em nível
estadual como federal.
Objetivamos criar uma função de confiança ao invés de cargo
comissionado, posto que a função de confiança só pode ser ocupada por
servidor efetivo, os quais, na maioria das vezes, conhecem bem a estrutura da
administração e tendem a ter mais condições de desempenhar a contento
funções como a ora tratada.
Importante informar que parte do pagamento do vencimento
fixado será pago com recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais
através da Secretaria Estadual de Saúde.
O futuro ocupante da função de confiança deixará o cargo efetivo
que ocupa enquanto designado/nomeado para tais funções, não fazendo jus a
quaisquer acréscimos pecuniários, quais sejam: o valor do quinquênio, embora
continue contando o tempo de serviço para tal; gratificações; horas extras...
estas vantagens e direitos poderão ser percebidas pelo ocupante do cargo, que
se equipara, nestes fins, ao cargo em comissão.
Isto posto, esperamos ver O presente aprovado em sua integra e
solicitamos seja apreciado sob regime de urgência urgentissima.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 16 de
fevereiro de 2018.
João Eustásio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI Nº 00.2 /201R
“Cria a Função de Confiança de
Coordenador dos Serviços de Vigilância
em Saúde”
O Povo do Município de Madre de Deus de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria, para atendimento aos termos do Programa
de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, nos termos da
Resolução SES/MG nº 5.484, de 17/11/2016, a função gratificada de
Coordenador dos Vigilância em Saúde.
Art. 2º. Fica criado, na estrutura organizacional do Município de
Madre de Deus de Minas, a seguinte função gratificada:
Denominação | Nº de Funções | Vencimento | Recrutamento | Carga Horária
Coordenador 01 cc3 Restrito 40 Horas
de Vigilância
em Saúde
Art. 3º. Os requisitos pra provimento e as atribuições da Função
de Confiança ora criada se encontram no ANEXO |, parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 16 de fevereiro
de 2018. r
João Eustásio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Anexo |
REQUISITOS PRA PROVIMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
COORDENADOR NA ÁREA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Escolaridade Mínima: Superior Completo;
Garantir a execução das ações de Vigilância Sanitária, epidemiológica e Ambiental,
incluindo a vigilância e controle de doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e
agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde e a vigilância da saúde do
trabalhador;
Garantir a execução das ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou agravos;
Assegurar retorno à comunidade dos encaminhamentos/soluções dos problemas, em
tempo oportuno, para qualificação dos serviços prestados;
Garantir o processamento de dados; análise e interpretação dos dados processados;
investigação epidemiológica de casos e surtos; recomendações e promoção das
medidas de controle;
Propiciar condições mínimas de trabalho para os profissionais enquanto estrutura
física, matérias permanentes e de consumo;
Garantir o desenvolvimento das ações de monitoramento contínuo através de estudos
e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, dando
prioridade a questões relevantes, contribuindo para um planejamento de saúde mais
abrangente;
Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na confecção dos instrumentos de
planejamento;
Garantir a realização de atividades através das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária
em prol da promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, visando a recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho, abrangendo entre outros:
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Tel (32) 3338 1299
(1) assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doenças
profissionais e do trabalho;
(2) participação em estudos, pesquisas, avaliações e controle dos riscos e agravos
potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
* Garantir a integridade das pessoas por meio da Promoção em Saúde objetivando a
criação de mecanismos que reduzam as situações de vulnerabilidade em defesa da
equidade incorporando a participação e o controle social na gestão das políticas
públicas;
e Garantir a execução de todas as atividades descritas em Estatuto dos Servidores
Municipais, Planos de Cargos, Plano de Carreira, Vencimentos, e, de todas as
legislações pertinentes dos profissionais de saúde;
e Garantir a execução das ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
* Considerar e respeitar os direcionamentos, normas gerais de participação, execução,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e determinações diversas contidas da
Resolução SES/MG de nº 5.484, de dezessete de novembro de dois mil e dezesseis
sobre o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde;
= e Executar outras atividades que lhe venham a ser atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
LEI Nº 1.252, de 20/02/2018
Cria a função de confiança de
Coordenador na área dos Serviços de
Vigilância em Saúde.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu, Prefeito
Municipal, nos termos do art. 59, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria, para atendimento aos termos do Programa de
Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, nos termos da Resolução
SES/MG nº 5.484, de 17/11/2016, a função gratificada de Coordenador na área
dos Serviços de Vigilância em Saúde.
Art. 2º Fica criada, na estrutura organizacional do Município de Madre de Deus
de Minas, a seguinte função de confiança:
Denominação Nº de Vencimento | Recrutamento Carga
Funções Horária
Coordenador 01 Acréscimo de Restrito 40 horas
na área de 30% no
Vigilância em vencimento do
Saúde servidor
Art. 3º Os requisitos para provimento e as atribuições da função de confiança
ora criada encontram-se no ANEXO |, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 20 de fevereiro de 2018. RECEBI EM
descendo IO:IS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas/MG
Tel (32) 3338 1299
Ofício nº 24/2018
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita substituição de Projeto de Lei
Madre de Deus de Minas, 02 de março de 2018.
Senhor Presidente:
Junto à satisfação em cumprimentá-lo, encaminho-lhe Projeto de
Lei que cria, no quadro de servidores do Executivo Municipal, a função de
confiança de Coordenador dos Serviços da Área de Saúde, solicitando seja o
mesmo substituído por aquele de mesmo teor encaminhado a esta Casa.
Esperamos seja o mesmo apresentado e discutido nesta Casa
sob o regime de urgência urgentissima, prevalecendo a mensagem já
encaminhada a esta Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
João Eustásio RECEBI E
kg O !
Prefeito Municipal
do: IS
Exmo. Sr.
Valmir Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas - MG

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