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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
native_id82

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas
Tel (32) 3338 1299
Mensagem ao Projeto de Lei nº O() 3 /20 | R
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.”
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências. ”
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma peça de planejamento para um período
anual, servindo de elo entre o planejamento do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA). com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com as
seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
º Prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
. Estrutura do orçamento municipal.
Andre de Dous de
. Elsboração, alteração e execução orçamentária. RECE BEMOS
Ss, 0: 0)
. Despesas de pessoal e encargos sociais.
—emme três
. Condições para concessão de recursos públicos. 5º
. Alterações na legislação tributária.
º Disposições sobre dívida pública municipal e finais.
* «ém disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº
101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2019, os Anexos de “Prioridades e Metas”,
“Metas Fiscais” e de “Riscos e Eventos Fiscais”.
A “ransposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente
poderão ocorre, em situações excepcionais. em decorrência da extinção, transformação,
transferência, 1» orporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competêr: ias ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
A
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Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na
proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Atenciosamente. -
de Eustásio
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Valmir de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas - MG
Assinatura
15:40
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PROJETO DE LEI Nº DOZZo |R
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de Madre de Deus de Minas para o exercício de 2019,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HI - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021;
H - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
HI - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
É DE
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CAPÍTULO II ,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
O « A CR
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
A cce isa a
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HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
H - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Fa
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Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2019, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2019.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
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83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
-<
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. CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
É ç q p g
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
VS
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Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TAM
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Madre de Deus de Minas, 15 de maio de 2018.
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oão Eustásio
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
| - execução de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;
Il - execução de ações e serviços de saúde;
Ill - execução de programas de assistência social, nos termos de
legislações específicas;
IV - concessão de subvenções sociais e econômicas; contribuições e
auxílios;
V - pagamento de precatórios judiciais diversos apresentados até 1º de
julho nos termos do $ 5º do artigo 100 da CF;
VI - execução de ações objetivando programas de amparo e proteção da
criança e do adolescente;
VII - execução de ações para manutenção e criação de conselhos
municipais específicos;
VIII - execução de ações visando a manutenção do sistema de controle
interno nos termos da legislação vigente;
IX - transferências de recursos financeiros ao Legislativo Municipal em
conformidade com a sua programação de despesas até o limite
estabelecido na Constituição Federal;
X - execução de ações que visam a manutenção de projetos e atividades
nas áreas legislativa; judiciária; administração; segurança pública;
assistência social; saúde; trabalho; educação; cultura; urbanismo;
saneamento: gestão ambiental; agricultura; comércio e serviço;
comunicação; transporte; desporto e lazer; encargos especiais.
XI - despesas de pessoal efetivo, comissionado, contratado, inativos e
pensionistas, além de adicional de insalubridade, adicional noturno,
serviços extraordinários, abono, gratificação, aumento e reajuste salarial
através de leis específicas;
XII - cobertura de despesas com curso de capacitação de servidores, por
meio de instituições públicas e privadas;
XIII - manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
XIV - implantação e manutenção das atividades relativas ao Centros de
Referência de Assistência Social — CRAS e Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS e Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF e SIMASE;
XV - Atendimentos aos serviços de proteção especial a pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias com vulnerabilidade especial,
XVI - manutenção de convênio com a AMAG para utilização da patrulha
motomecanizada e serviços de engenharia; e assessoria.
XVII - contribuições para a AMAG, EMATER, UNDIME, AMM, CNM,
Agencia de Desenvolvimento Regional do Circuito Trilha dos
Inconfidentes;
XVIII - manutenção do contrato de rateio com o CISRU, CIGEDAS,
CISVER;
XIX - Contratação de empresa para transporte sanitário resíduos de
serviços de saúde para melhorar a destinação do lixo hospitalar;
7/6 A CR
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XX - manutenção de contrato de rateio para manutenção preventiva e
corretiva dos ativos de iluminação pública;
XXI - pagamento e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;
XXII - contrapartida do Município em convênios firmados com a União,
Estado e entidades privadas;
XXIII - diárias de viagem de servidores e agentes políticos;
XXIV - elaboração, implantação e manutenção do Plano Diretor em
parceria com entidades públicas ou privadas, ou através de contrato de
terceirização;
XXV - elaboração, implantação e manutenção do Plano Municipal de
Saneamento Básico em parceria com entidades públicas ou privadas, ou
através de contrato de terceirização;
XXVI - elaboração, implantação e manutenção do Plano Municipal de
Resíduos Sólidos em parceria com entidades públicas ou privadas; ou
através de contrato de terceirização;
XXVII - manutenção dos fundos municipais: saúde, assistência social,
criança e adolescente, proteção ao patrimônio cultural;
XXVIII - manutenção do convênio com o CISVER e AMAG;
XXIX - manutenção do Fundo Municipal de Caixa Rotativo conforme
legislação municipal;
XXX - execução de ações que visem o incentivo ao desligamento
voluntário através de programa instituído por lei específica, denominado
PDV;
XXXI - manutenção de programas sociais instituídos por leis específicas
municipais, especialmente programa de transporte urbano para
educando, distribuição de cestas básicas e auxílio funerário respeitando-
se os dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social;
XXXII - realização de operações financeiras objetivando a aquisição de
equipamentos e máquinas através de programas do governo federal e
estadual, com instituições financeiras públicas ou privadas;
XXXIII - auxílios a reforma de moradias para pessoas carentes do
município;
XXXIV - auxílios financeiros para tratamento fora do domicílio de pessoas
carentes;
XXXV - auxilio financeiro para alimentação especial de crianças e
pessoas doentes e carentes;
XXXVI - adaptação dos prédios públicos aos padrões de acessibilidade;
XXXvVII - Manutenção de portal Transparência Municipal para atendimento
da Lei Complementar n.º 131 de 27/05/2009 e outras legislações
pertinentes;
XXXvVIII - implantação de sistema de acesso a informação pública nos
termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18/11/2011;
XXXIX - cumprimento das Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público instituídas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
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XL - implantação da contabilidade aplicada ao setor público convergente
aos padrões internacionais conforme normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XLI - participação no Congresso Regional de Educação Vertentes.
XLII - execução de ações administrativas de interesse público;
XLIII - realização de tombamentos e inventários turísticos;
XLIV - ações de melhoria do VAF — Valor Adicionado Fiscal e variáveis do
ICMS;
XLV - pagamento de requisição de pequenos valores — RPV;
XLVI - manutenção de convênios com a Secretaria de Estado de a
Segurança Pública de Minas Gerais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
para execução de ações de prevenção, defesa civil, preservação da
ordem pública, policiamento ostensivo e preventivo;
XLVII — terceirizar a construção da casa mortuária para velório
proporcionando atendimento funeral a comunidade;
XLVIII — aquisição para ampliar o cemitério municipal.
XLIX - apoio ao esporte do município em todas as categorias,
incentivando e patrocinando as diversas modalidades de esporte
existente no município. Manutenção das quadras de esporte campo de
futebol e realização de parceria com estado e união para devolver as
praticas de esporte com investimento em obras e manutenção.
L - Construção da creche municipal;
LI - Manutenção da creche municipal.
LII - Manter as prestações de contas em dia do sistema do FNDE e
SIMEC.
LIH — Colocar em pratica as obras de acessibilidade.
LIV — Realizar e proporcionar cursos técnicos para contratação dos
programas de educação tais como Mais Educação, Mais Alfabetização e
Educação Conectada.
LV - Processo seletivo simplificado para contratação dos professores para
as oficinas da educação.
LVI - Construção da creche através do projeto e convenio com FNDE
LVII - Manutenção das obras e prédios da educação no Município.
LVIII - Seguro geral dos bens tais como carros,ônibus e maquinários do
município.
LIX — Pactuar Termo de Cooperação Mútua com hospitais na região para
atender os munícipes de Madre de Deus de Minas
LX - Apoio aos eventos do município conforme o calendário de eventos.
LXI - Apoio aos estudantes de cursos e faculdades que estudam fora do
município.
LXII - Manutenção dos bens da prefeitura Municipal de Madre de Deus de
Minas.
LX III — Contratação de palestras e afins para os servidores públicos.
LIX — Aquisição de uniformes para alunos da rede pública.
LX — Aquisição de bens permanentes para a administração escolar.
LXI — Manutenção e despesas com o PROERD.
[A
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LXII — Aquisição de Kits Escolares.
LXIII — Proporcionar apoio e amparo aos Conselhos Municipais.
LXIV - Aquisição de Trator, Implementos e Equipamentos.
LXV — Desenvolvimento de Atividades da Secretaria de Agropecuária
LXVI — Construção e Reforma do Parque de Exposição
LXviII —- Apoio e Incentivo ao Produtor Rural.
LXVIII — Realização de Exposição e Eventos Agropecuários.
LXIX — Convênio com INCRA, SIAT e IMA.
LXX — Convênio com a EMBRAPA.
LXXI — Construção de Parque Multiuso.
LXXII — Firmar Convênio com a EPAMIG, Laboratório de Análise de Solo
Ind. Corr. Calcário.
LXXIII — Aquisição de Veículo para Secretaria de Obras.
LXXIV — Conservação de Estradas Vicinais
LXXV — Execução de pontes, mata-burros e bueiros em estradas
vicinais.
LXXVI — Recuperação de pontes e mata burros.
LXXvVII — Reforma e Ampliação do Parque de Exposição.
LXXVIII — Contribuição para o PASEP.
LXXIX — Parcelamento de divida junto ao INSS.
LXXX — Pagamento de acordo em sentenças judiciais e RPV.
LXXXI — Desenvolvimento do Controle de Receitas Públicas, cadastro e
fiscalização.
LXXXII — Pagamento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral
de Previdência Social.
AÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
| - criação de abono, inclusive, se necessário, para cumprimento da
aplicação de 60% (sessenta por cento) das receitas oriundas no FUNDEB
na manutenção dos profissionais do magistério;
Il - criação de abonos para os demais servidores;
Il - implantação, manutenção e revisão do plano de cargos e salários dos
servidores públicos municipais;
IV - implantação, manutenção e revisão do plano de carreira do
magistério público municipal;
7
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V - manutenção do piso salarial profissional dos servidores do magistério
público municipal;
VI - contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos da legislação
municipal.
Vil - instituição através de lei especifica do piso para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combates de endemias nos termos
da legislação federal;
VIII - previsão para pagamento de serviços extraordinários, em caráter
excepcional, nas áreas de saúde, coleta de lixo, serviços emergenciais,
realização de exposições e eventos, autorizados pelo Executivo
Municipal, através de ato administrativo específico;
IX - garantia da revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, dos vencimentos dos servidores públicos e agentes
políticos;
X - manutenção do pagamento de adicionais de insalubridade e por
trabalho noturno;
XI - manutenção das vantagens e adicionais previstas no Estatuto do
Servidor Público Municipal;
XII - concessão de aumento real de remuneração para os servidores,
obedecido o disposto no art. 16 da LC 101/2000, por lei específica;
XIII - concessão de aumentos e/ou reajustes setoriais;
XIV - previsão para preenchimento de cargos vagos;
XV - criação de cargos de provimento efetivo, especificamente de auxiliar
de serviços gerais, auxiliar administrativo, agente administrativo, operário,
motorista, tratorista, contador, operador de máquinas.
XVI - criação de cargos de provimento em comissão de encarregado de
setor de meio ambiente;
XVII - criação de cargos para a execução de programas nas áreas de
saúde, educação e assistência social;
XVIII - realização de avaliação permanente de servidores os termos da
Constituição Federal;
XIX - reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
XX - reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura;
XXI - pagamento de encargos sociais;
XXII - aumento de vagas para cargos de provimento efetivo do município.
XXIII — Aquisição de uniformes para os servidores municipais.
XXIV — Aquisição de veículo para a Secretaria de Educação.
AÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
| - atualização permanente do Cadastro Imobiliário Municipal;
Il - reformulação do Código Tributário Municipal;
Ill - atualização, controle e fiscalização dos contribuintes municipais do imposto
sobre serviço de qualquer natureza;
IV - atualização da tabela de cobrança do ITBI;
V - atualização permanente da planta de valores;
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VI - implementação ou reformulação do Código de Vigilância Sanitária:
VII - reformulação do Código de Postura e Obras;
VIII - instituição de contribuição de iluminação pública;
IX - parcelamento da dívida ativa;
X - parcelamento do IPTU do ano de exercícios anteriores;
XI - descontos para pagamento à vista do IPTU e anistia de juros multa da
dívida ativa;
XII - implantação de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços para
arrecadação do ISS;
XIII - implantação e manutenção do Programa de Educação Fiscal.
XIV - Organizar toda a legislação do município e fazer um sistema eletrônico
com todas as leis digitalizadas.
AÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|- Aquisição de dois caminhões basculantes com capacidade 10 m?
Il - Aquisição de um caminhão basculante com capacidade de 5 m?
Ill - Aquisição de uma pá carregadeira
IV - Aquisição de um veículo utilitário tipo caminhonete capacidade 500 kg
V - Aquisição de um retro-escavadeira
VI - Aquisição de um caminhão pipa com capacidade de 5000 L
VII - Execução de pontos de ônibus
VIII - Reforma de prédios públicos
IX - Pavimentações de ruas e praças
X- Execução de passeios e guias (meio-fio)
XI- Recuperação de pavimentação de ruas, guias (meio-fio) e calçadas
XIl- Execução drenagem pluvial de vias urbanas.
XIII- Execução d sinalização de transito de vias urbanas.
XIV- Iluminação de vias urbanas (iluminação pública).
XV- Execução de rede de esgoto.
XVI- Conservação de estradas vicinais.
XVil- Execução de pontes, mata-burros e bueiros em estradas vicinais.
XViIll- Recuperação de pontes, mata-burros e bueiros em estradas vicinais.
XIX- Recuperação de praças e espaços de vivencia.
XX- Execução de loteamentos.
XXI- Limpeza urbana com execução de lixeiras e coleta de lixo.
XXIl- Adequação da UTC (Usina de Triagem e Compostagem).
XxXIII- Reforma e ampliação do parque de exposições.
XXIV- Construção de uma unidade de creche.
XXV- Aquisição de um rolo Compactador.
XXVI- Construção do espaço multiuso na Av. João Pinheiro.
q.
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XXVIl- Construção de estádio de futebol Av. Ouro branco.
XXvVIIl- Ampliação do cemitério.
XXIX- Aquisição de grama para urbanização de praças.
XXX- Aquisição de concreto betuminoso
Vela
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Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2019
tê
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
+ E O
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Madre de Deus de Minas, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e
indicando as metas para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2019 2020 2021
Valor Valor E Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
—
Receita Total 21.600.000 20.729.367 23.182.416 21.351.248 24.880.760 21.991.785
Receitas Primárias (1) 21.411.469 20.548.434 22.980.073 21.164.887 24.663.593 21.799.834
Despesa Total 21.600.000 20.729.367 23.182.416 21.351.248 24.880.760 21.991.785
Despesas Primárias (Il) 21.320.000 20.460.653 22.881.903 21.074.472 24.558.232 21.706.706
norteia Primário (= “(= 91.468 87.782 98.169 90.415 105.351 93.128
Resultado Nominal (366.404) (351.636) (409.189) (376.868) (456.091) (403.133)
Divida Pública Consolidada (348.903) (334.839) (688.380) (634.006) (1.071.563) (947.141)
Divida Consolidada Liquida (1.920.470) (1.843.061) (2.332.239) (2.148.017) | (2.791.040) (2.466.964)
Receitas Primárias advindas - E = = E] ”
de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas “ as - e m -
por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) “ - “ e = -
= (VV)
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
ço
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Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da divida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
É do q
pagar processados.
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1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 16 de março de 2018:
Variáveis 2018 2019 2020 2021
PIB (% de crescimento) 2,83 3,00 3,00 3,00
IPCA (%) 3,63 4,20 4,20 4,20
IGP-M (%) 4,33 4,38 4,38 4,38
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 8,00 8,00 8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,39 3,39 3,39
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
É é RR SR
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1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Madre de Deus de Minas/MG foram
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 19.723.570 21.168.519 22.719.325
Receitas Tributárias 955.361 1.025.351 1.100.468
Receitas de Contribuições 280.822 301.395 323.475
Receitas Patrimoniais 129.903 139.420 149.634
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 138.532 148.680 159.573
Demais Receitas Patrimoniais (8.628) (9.260) (9.939)
Receitas de Serviços 13.319 14.295 15.342
Transferências Correntes 17.982.669 19.300.080 20.714.003
Cota-Parte do FPM 8.890.494 9.541.812 10.240.845
Cota-Parte do ITR 23.107 24.800 26.617
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 21.414 22.983 24.667
Cota-Parte do ICMS 3.907.163 4.193.402 4.500.610
Cota-Parte do IPI 49.329 52.943 56.822
Cota Parte do IPVA 476.343 511.240 548.694
Transferências do SUS 1.063.450 1.141.359 1.224.975
Transferências do FUNDEB 1.645.592 1.766.149 1.895.537
Outras Transferências Correntes 1.905.775 2.045.392 2.195.238
Outras Receitas Correntes 361.497 387.980 416.403
RECEITAS DE CAPITAL 4.550.000 4.883.333 5.241.086
Operações de Crédito - = ”
Alienações de Bens 50.000 53.663 57.594
Transferências de Capital 4.500.000 4.829.670 5.183.492
Outras Receitas de Capital - e -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.673.570) (2.869.436) (3.079.651).
TOTAL L 21.600.000 23.182.416 24.880.760
a
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As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 16.130.137 -
2017 16.511.152 2,36
2018 18.468.038 11,85
2019 19.723.570 6,80
2020 21.168.519 7,33
2021 22.719.325 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Madre de Deus de Minas é
composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para
2018 a 2021. (
Cad q A
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Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016 501.748 -
2017 815.022 62,44
2018 896.524 10,00
2019 955.361 6,56
2020 1.025.351 7,33
2021 1.100.468 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal 1 Variação %
2016 229.058 -
2017 187.021 (18,35)
2018 263.527 40,91
2019 280.822 6,56
2020 301.395 7,33
2021 323.475 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2016 e 2017,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
é “a
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Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 115.555 -
2017 110.821 (4,10)
2018 121.903 10,00
2019 129.903 6,56
2020 139.420 7,33
2021 149.634 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de atendimento à saúde. Com menor importância relativa a compõem, ainda, os serviços
administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2019 a 2021 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal [ Variação %
2016 11.986 -
2017 11.362 (5,20)
2018 12.499 10,00
2019 13.319 6,56
2020 14.295 7,33
2021 15.342 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2017.
ADI
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Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal [ Variação %
2016 15.179.097 -
2017 15.250.178 0,47
2018 16.875.196 10,66
2019 17.982.669 6,56
2020 19.300.080 7,33
2021 20.714.003 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Im Variação %
2016 8.222.053 -
2017 7.584.516 (7,75)
2018 8.342.968 10,00
2019 8.890.494 6,56
2020 9.541.812 7,33
2021 10.240.845 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.922.524 -
2017 3.333.216 14,05
2018 3.666.538 10,00
2019 3.907.163 6,56
2020 4.193.402 7,33
2021 4.500.610 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
É“ E
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IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 36.372 -
2017 42.083 15,70
2018 46.291 10,00
2019 49.329 6,56
2020 52.943 7,33
2021 56.822 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 364.130 -
2017 406.370 11,60
2018 447.007 10,00
2019 476.343 6,56
2020 511.240 7,33
2021 548.694 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 945.330 -
2017 907.234 (4,03)
2018 997.957 10,00
2019 1.063.450 6,56
2020 1.141.359 7,33
2021 1.224.975 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.417.088 -
2017 1.403.861 (0,93)
2018 1.544.248 10,00
2019 1.645.592 6,56
2020 1.766.149 7,33
2021 1.895.537 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
é
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Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.271.598 =
2017 1.572.897 23,69
2018 1.830.187 16,36
2019 1.950.297 6,56
2020 2.093.176 7,33
2021 2.246.522 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2019 a 2021.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 92.695 -
2017 136.747 47,52
2018 298.389 118,20
2019 361.497 21,15
2020 387.980 7,33
2021 416.403 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021:
E q IS
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Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 175.000 =
2017 - (100,00)
2018 2.640.879 -
2019 4.550.000 72,29
2020 4.883.333 7,33
2021 5.241.086 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2019 a 2021 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016 - *
2017 - ”
2018 26.147 =
2019 50.000 91,23
2020 53.663 7,33
2021 57.594 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Madre de
Deus de Minas, para o quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de
transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos
em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
-Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 175.000 =
2017 - (100,00)
2018 2.614.732 -
2019 4.500.000 72,10
2020 4.829.670 7,33
2021 5.183.492 7,33
7 um
Ro
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1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Madre de Deus de Minas/MG foram
projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário
financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 16.522.500 17.734.404 19.035.091
Pessoal e Encargos 9.678.412 10.387.452 11.148.437
Juros e Encargos da Divida e = -
Outras Despesas Correntes 6.844.088 7.346.951 7.886.654
DESPESAS DE CAPITAL 5.057.500 5.428.012 5.825.669
Investimentos 4.777.500 5.127.500 5.503.140
Inversões Financeiras = E m
Amortização da Dívida Contratada 280.000 300.513 322.528
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000 20.000 20.000
TOTAL 21.600.000 23.182.416 24.880.760
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2016 a 2017 e os previstos para 2018 a 2021 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 12.939.164 -
2017 13.233.752 2,28
2018 15.552.077 17,52
2019 16.522.500 6,24
2020 17.734.404 7,33
2021 19.035.091 7,33
7 RS
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a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 7.447.498 -
2017 8.074.874 8,42
2018 9.082.361 12,48
2019 9.678.412 6,56
2020 10.387.452 7,33
2021 11.148.437 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 5.491.666 -
2017 5.158.878 (6,06)
2018 6.469.716 25,41
2019 6.844.088 5,79
2020 7.346.951 7,35
2021 7.886.054 7,35
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
E
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1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 751.282 -
2017 285.620 (61,98)
2018 3.027.923 960,12
2019 5.057.500 67,03
2020 5.428.012 7,33
2021 5.825.669 7,833
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de Madre de Deus de Minas/MG, período 2018/2021 e
são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 627.135 -
2017 118.275 (81,14)
2018 2.772.923 2.244,47
2019 4.777.500 72,29
2020 5.127.500 7,33
2021 5.503.140 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
vo Co
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b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016 124.147 -
2017 167.344 34,80
2018 255.000 52,38
2019 280.000 9,80
2020 300.513 7,83
2021 322.528 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Madre de
Deus de Minas/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois
subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
7, A
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Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 16.130.137 | 16.511.152 | 18.468.038 19.723.570 | 21.168.519 | 22.719.325
Receitas Tributárias 501.748 815.022 896.524 955.361 1.025.351 | 1.100.468
Receitas de Contribuições 229.058 187.021 263.527 280.822 301.395 323.475
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2) 115.555 110.821 130.000 138.532 148.680 159.573
Demais Receitas Patrimoniais - “ (8.097) (8.628) (9.260) (9.939)
Receitas de Serviços 11.986 11.362 12.499 13.319 14.295 15.342
Transferências Correntes 15.179.097 | 15.250.178 | 16.875.196 | 17.982.669 | 19.300.080 | 20.714.003
Outras Receitas Correntes 92.695 136.747 298.389 361.497 387.980 416.403
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.265.622) | (2.280.830) | (2.508.917) | (2.673.570) | (2.869.436) | (3.079.651)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 13.748.959 | 14.119.501 | 15.829.121 | 16.911.469 | 18.150.403 | 19.480.101
RECEITAS DE CAPITAL ( 5) 175.000 -| 2.640.879| 4.550.000 | 4.883.333] 5.241.086
Operações de Crédito (6) - ps ” * - -
Alienações de Bens (7) = = 26.147 50.000 53.663 57.594
Transferências de Capital 175.000 -| 2.614.732] 4.500.000 | 4.829.670 | 5.183.492
Outras Receitas de Capital E = = - = -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 175.000 -| 2.614.732] 4.500.000] 4.829.670] 5.183.492
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 13.923.959 | 14.119.501 | 18.443.853 | 21.411.469 | 22.980.073 | 24.663.593
DESPESAS CORRENTES (10) 12.939.164 | 13.233.752 | 15.552.077 | 16.522.500 | 17.734.404 | 19.035.091
Pessoal e Encargos 7.447.498] 8.074.874] 9.082.361| 9.678.412 | 10.387.452 | 11.148.437
Juros e Encargos da Divida (11) º - = - - e
Outras Despesas Correntes 5.491.666 | 5.158.878] 6.469.716 | 6.844.088| 7.346.951 | 7.886.654
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) 12.939.164 | 13.233.752 | 15.552.077 | 16.522.500 | 17.734.404 | 19.035.091
DESPESAS DE CAPITAL (13) 751.282 285.620 | 3.027.923| 5.057.500 | 5.428.012] 5.825.669
Investimentos 627.135 118.275 | 2.772.923] 4.777.500| 5.127.500 | 5.503.140
Inversões Financeiras - - - q - -
Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 124.147 167.344 255.000 280.000 300.513 322.528
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 627.135 118.275 | 2.772.923| 4.777.500 | 5.127.500 | 5.503.140
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) a = 20.000 20.000 20.000 20.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 13.566.299 | 13.352.027 | 18.345.000 | 21.320.000 | 22.881.903 | 24.558.232
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 357.660 767.473 98.853 91.468 98.169 105.361
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1.2.4, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da divida pública.
Em conformidade com o art. 4º, & 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a
2021.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
. 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Especificação
(b) (e) (d) (e) (9 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 371.973 208.629 -49.153 -348.903 -688.380 =1.071.563
DEDUÇÕES (2) 1.137.237 1.430.500 1.502.454 | 1.571.567 | 1.643.859 1.719.476
Ativo Disponível 1.156.417 1.504.314 1.579.981 | 1.652.660 | 1.728.683 1.808.202
Haveres Financeiros 0 0 0 (o) (o) fo)
(-) Restos a Pagar Processados 19.179 73.814 77.527 81.094 84.824 88.726
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )=(1-2) -765.264 | -1.221.871 | -1.551.607 | -1.920.470 | -2.332.239 -2.791.040
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - -|- a -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 371.973 208.629 -49,153 -51.611 -54.192 -56.901
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5) -1.137.237 | -1.430.500 | -1.502.454 | -1.868.858 | -2.278.048 -2.734.138
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL -357.128 -293.262 -71.954 -366.404 -409.189 -456.091
* refere-se à Divida Consolidada Liquida do exercício de 2015
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, S$ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Madre de Deus de
Minas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2016 e 31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021.
pé AR
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Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 371.973 208.629 -49.153 -348.903 -688.380 -1.071.563
Divida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 371.973 208.629 -49.153 -348.903 -688.380 =1.071.563
DEDUÇÕES (2) 1.137.237 1.430.500 1.502.454 1.571.567 1.643.859 | 1.719.476
Ativo Disponível 1.156.417 1.504.314 1.579.981 1.652.660 1.728.683 1.808.202
Haveres Financeiros (o) [o] fo) (o) (o) [o]
(-) Restos a Pagar Processados 19.179 73.814 77.527 81.094 84.824 88.726
DCL( 3)=(1-2) -765.264 -1.221.871 -1.551.607 -1.920.470 -2.332.239 -2.791.040
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
b
prevista Metas Realizadas Manação
ESPECIFICAÇÃO 2017 % PIB % RCL 2017 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (cia) x 100
Receita Total 13.578.000 | - 14.230.322 - 652.322 4,80
Receitas Primárias (1) 13.501.143 - 14.119.501 - 618.358 4,58
Despesa Total 13.578.000 - 13.519.372 - (58.628) (0,43)
Despesas Primárias (Il) 13.458.000 - 13,352.027 - (105.973) (0,79)
Resultado Primário (Il) = (II) 43.143 - 767.473 - 724.331 1.678,93
Resultado Nominal -: (293.262) = (293.262) -
Divida Pública Consolidada 439.021 - 208.629 = (230.392) (52,48)
Divida Consolidada Líquida 439.021 e (1.221.871) & (1.660.892) | (378,32)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017
Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado
Vo Co
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3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2019
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
ai
Receita Total 12529409 | 13578000 | 837] 18454777| 3592] 21600000] 1704] 23182416] 7,33] 24880760] 739
Receitas Primárias (1) 12515453] 13.501.143] 7,88] 18295685] 3551) 21411469] 1703] 22980073] 7,33| 24663593 733
Despesa Total 12.529.409 | 13.578,00 | 837] 18454777| 3592] 21600000] 1704] 23182416] 733] 24880760] 7,33
Despesas Primárias (2) 12478834 | 13.458000| 7,85] 18316882) 3810] 21320000] 1640| 22881903] 733] 24558232| 738
freutada Primário:(8) = (1 = 36,619 s3.143 | 17,81 (21.197) | (149,13) 91.468 | (531,52) 98.169] 7,33 105.361 | 7,33
Resultado Nominal - - -| (183.496) -| (366.404) 100| (409.189)| 11,68] (456091) | 11,46
Divida Pública Consolidada 439.021] 439.021 -| 128105] (7082)| (348903)| (37236) | (688.380) | 97,30] (1.071.563) | 55,66
Divida Consolidada Liquida 439.021 | 430.021 -| (1.121.280) | (355,40) | (1920470) 71,27] (2.332.239) | 21,44 | (2.791.040) | 19,67
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 13.365.963 | 14070.881| 527 18454777| 31,16] 20720367] 1233] 21351248] 3,00] 21991785] 3,00
Receitas Primárias (1) 13.351075| 13.991.234 | 479] 18295685] 3077] 20.548434| 1231] 21164887] 300) 21799834] 3,00
Despesa Total 13.365.963 | 14.070.881 | 527] 18454777] 91,16] 20720367] 1233] 21351248] 300] 21991785) 3,00
Despesas Primárias (2) 13.312.011 13.946.525 477 18.316.882 31,34 20.460.653 11,70 21.074.472 3,00 21.706.706 3,00
gesutádo PAS 39.064 44709] 1445] (21197) | (14741) 87.782 | (514,12) 90.415 | 3,00 93.128 | 3,00
Resultado Nominal -| avo! | (183.496) | gDIVIOI| (351.636) 92] (276868)| 718] (402.139) | 697
Divida Pública Consolidada 468.333 454.957 (2,86) 128.105 (71,84) (334.839) | (361,38) (634.006) 89,35 (947.141) | 49,39
Divida Consolidada Liquida 68.333 | 454957| (2,86)| (1.121.280) | (346,46) | (1.843061)| 6437| (2.148.017) | 16,55] (2.466.964) | 14,85
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
é + DN, ME
atualização dos valores.
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2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021
Índices de Inflação 628| 294] 363] 420] 420] 420
Nota: 2018 — 2021 inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
16/03/2018.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Liquido do Município de Madre de Deus de Minas nos
anos de 2015 a 2017.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - = e = ”
Reservas - - = “ 5
Resultado Acumulado 4.665.083 100 | 2.986.339 100 2.736.454 100
TOTAL 4.665.083 100 | 2.986.339 100 2.736.454 100
7 A
rag
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5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a
2017 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2017 2016 2015
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 515 - 47.575
Alienação de Bens Móveis 515 - 47.575
Alienação de Bens Imóveis z a =
RECEITAS REALIZADAS
2017 2016 2015
(d) (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - 47.293
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - = 47.293
Inversões Financeiras - a
Amortização da Divida a =
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social “ - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 5 as
DESPESAS EXECUTADAS
2017 2016 2015
(g)=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i ()=(tc-2f)
VALOR (3) 798 282 282
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017
A Passas
SALDO FINANCEIRO
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6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 520.702,00 (quinhentos e vinte mil, setecentos e dois reais),
para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A am Nes
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Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 591.707
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 71.005
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 520.702
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 520.702
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC «
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 520.702
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2019, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
op QU
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2019
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2019
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Madre de Deus de Minas/MG.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais
Dividas em processo de reconhecimento
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias *
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 20.000
Outros passivos contingentes 20.000
SUBTOTAL 20.000 | SUBTOTAL 20.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias -
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 05) TOTAL 20.000

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